Decreto nº 61.665/2015
Prorroga o prazo previsto na Disposição Transitória da Lei nº 15.828, de 2015, que dispõe sobre a extinção da SUTACO.
DECRETO Nº 61.665, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Prorroga o prazo previsto na Disposição Transitória da Lei nº 15.828 , de 2015, que dispõe sobre a extinção da SUTACO.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O prazo a que alude o parágrafo único do artigo único da Disposição Transitória da Lei nº 15.828 , de 28 de maio de 2015, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de novembro de 2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 15828/2015 de 28/05/2015