Decreto nº 61.800/2016

DECRETO Nº 61.800, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Revoga o Decreto nº 58.032 , de 10 de maio de 2012, que autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal, e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 58.032 , de 10 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.973 , de 18 de março de 2013.

Art. 2º Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 1º deste decreto, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Disposições Transitórias

Art. 1º As inspeções médicas autorizadas à Secretaria da Educação, nos termos do Decreto nº 58.032 , de 10 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.973 , de 18 de março de 2013, cujos agendamentos tenham sido efetuados até a data da publicação deste decreto, com data prevista para realização até 31 de maio de 2016, poderão ser dispensadas nas situações em que a análise documental se mostre suficiente para comprovar a incapacidade laboral, nos termos do

§ 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968.

Art. 2º Os Secretários da Educação e de Planejamento e Gestão poderão editar normas complementares ao disposto neste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Cleide Baub Eid Bochixio

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de 2016.

Art. 1

Art. 2

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 58032/2012 de 10/05/2012