Decreto nº 61.828/2016
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos sistemas da Administração financeira e orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 61.828, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos sistemas da Administração financeira e orçamentária do Estado.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.813 , de 20 de janeiro de 2016, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXVI com a seguinte redação: "XXXVI - Penitenciária de Florínea.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2016 GERALDO ALCKMIN Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de fevereiro de 2016.