Decreto nº 61.864/2016

DECRETO Nº 61.864, DE 11 DE MARÇO DE 2016

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, áreas necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias da pista existente, implantação de faixas adicionais e pavimentação dos acostamentos da SP-306, Rod. Luiz Ometto, no trecho entre Santa Bárbara D`Oeste, Limeira e Iracemápolis, do km 20+250m ao km 47+520m, em Limeira, e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, nº 6.306 , de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602 , de 7 de dezembro de 1978, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, descritas e caracterizadas nos cadastros nº CDSP0000306-020.048-000-D02/801 e nº CD-SP0000306-020.048-000-D02/802 e nas plantas correspondentes, constantes do processo 272684/01/DER/2015-SLT, necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias da pista existente, implantação de faixas adicionais e pavimentação dos acostamentos da SP-306, Rodovia Luiz Ometto, no trecho entre Santa Bárbara D`Oeste, Limeira e Iracemápolis, do km 20+250m ao km 47+520m, Município de Limeira, com área total de 1.152,57m² (um mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos:

I - área A, a área a ser desapropriada conforme cadastro nº CD-SP0000306-020.048-000-D02/802 localiza-se entre as estacas 528+11,049m e 533+10,701m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-306, Rodovia Luiz Ometto, Município e Comarca de Limeira, tendo suas linhas de divisa partindo do vértice 1 de coordenadas N=7.487.621,837 e E=246.920,259, distante 25,00m do eixo de projeto na perpendicular da estaca 528+11,049m; deste vértice segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 257º33`41" e uma distância de 15,31m confrontando com a área remanescente até o vértice 2 de coordenadas N=7.487.618,539 e E=246.905,305; deste vértice deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 264º30`14" e uma distância de 5,36m, confrontando com a área remanescente até o vértice 3 de coordenadas N=7.487.618,025 e E=246.899,966; deste vértice deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 286º`08`13" e uma distância de 31,32m, confrontando com a área remanescente até o vértice 4 de coordenadas N=7.487.626,729 e E=246.869,882; deste vértice deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto com azimute de 291º`03`50" e uma distância de 10,20m, confrontando com a área remanescente até o vértice 5 de coordenadas N=7.487.630,397 e E=246.860,361; deste vértice deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 309º36`16" e uma distância de 15,99m, confrontando com a área remanescente até o vértice 6 de coordenadas N=7.487.640,593 e E=246.848,037; deste vértice deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 319º26`46" e uma distância de 17,64m, confrontando com a área remanescente até o vértice 7 de coordenadas N=7.487.653,992 e E=246.836,571, distante 25,00m do eixo de projeto na perpendicular da estaca 533+10,701m; deste vértice deflete à esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 111º01`05" e uma distância de 89,65m, confrontando com a SP-306, Rodovia Luiz Ometto até o vértice 1, referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 848,66m² (oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);

II - área "B", a área a ser desapropriada conforme cadastro nº CD-SP0000306-020.048-000-D02/802 localiza-se entre as estacas 528+8,124m e 531+1,824m do lado direito do eixo de projeto da SP-306, Rodovia Luiz Ometto, Município e Comarca de Limeira, tendo suas linhas de divisa partindo do vértice 1 de coordenadas N=7.487.666,535 e E=246.941,968, distante 24,54m do eixo do projeto, na perpendicular da estaca 528+8,124m; deste vértice segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente, com azimute de 291º11`51" e uma distância de 54,70m, confrontando com a SP-306, Rodovia Luiz Ometto até o vértice 2 de coordenadas N=7.487.686,314 e E=246.890,969, distante 24,70m do eixo de projeto na perpendicular da estaca 531+1,824m; deste vértice deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 89º59`08" e uma distância de 20,06m, confrontando com a área remanescente até o vértice 3 de coordenadas N=7.487.686,319 e E=246.911,033; deste vértice deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 94º00`36" e uma distância de 5,48m, confrontando com a área remanescente até o vértice 4 de coordenadas N=7.487.685,841 e E=246.916,488; deste vértice deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 108º04`30" e uma distância de 9,58m, confrontando com a área remanescente até o vértice 5 de coordenadas N=7.487.682,869 e E=246.925,592; deste vértice deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 127º02`26" e uma distância de 5,53m, confrontando com a área remanescente até o vértice 6 de coordenadas N=7.487.679,538 e E=246.930,006; deste vértice deflete à direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida pelo projeto, com azimute de 137º23`18" e uma distância de 17,67m, confrontando com a área remanescente até o vértice 1, referencial de partida da presente descrição perfazendo uma área de 303,91m² (trezentos e três metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados).

Parágrafo único. Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.

Art. 2º Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2016

GERALDO ALCKMIN

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de março de 2016.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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