Decreto nº 61.908/2016
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO
DECRETO Nº 61.908, DE 06 DE ABRIL DE 2016
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) ALTERA A CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decretonº 61.877 , de 18 de março de 2016, Decreta:
Art. 1º O inciso XX do artigo 6º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "XX - Centro de Detenção Provisória "ASP Francisco Carlos Caneschi", de Bauru." (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2016 GERALDO ALCKMIN Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Samuel Moreira da Silva Júnior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de abril de 2016.