Decreto nº 61.916/2016
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE PARA A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE
DECRETO Nº 61.916, DE 07 DE ABRIL DE 2016
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE PARA A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Art. 1º Fica transferida da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Rua dos Estudantes, s/nº, esquina com Rua Monsenhor Crescente, Centro, naquele Município, com 2.050,00m² (dois mil e cinquenta metros quadrados) de terreno e benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 24.722, conforme descrito e identificado nos autos do expediente SELJ nº 1468/2014 (CC-51.703/15).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à regularização da ocupação do Fórum da Comarca de Iguape.
Art. 2º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizado a permitir o uso de parte do imóvel à Prefeitura Municipal de Iguape, com vistas à implantação de serviços comunitários no local.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
Livia Galdino da Cruz Suzart
Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de abril de 2016.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.