Decreto nº 61.926/2016
AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
DECRETO Nº 61.926, DE 12 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, A
TÍTULO GRATUITO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, mediante doação, sem ônus e encargos, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, um terreno urbano localizado na Avenida Hubert Richard Pontes, s/nº, com área de 5.336,772m² (cinco mil, trezentos e trinta e seis e setecentos e setenta e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 82.933 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS nº 961/2014.
Parágrafo único. O imóvel destinar-se-á à instalação do Instituto de Criminalística e Instituto Médico-Legal no Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de abril de 2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.