Decreto nº 61.939/2016

DECRETO Nº 61.939, DE 25 DE ABRIL DE 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DO KM 63+000M AO KM 67+000M¿SUB TRECHO 3, DA RODOVIA RAPOSO TAVARES, SP-270, MUNICÍPIOS E COMARCAS DE SÃO ROQUE E MAIRINQUE, NO TRECHO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto estadual nº 41.722 , de 17 de abril de 1997, Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, nº DE-SP0000270-063.067-312-D03/002, nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/004, nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/005 e nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/006 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-020.184/2015-SG, necessários às obras de duplicação do km 63+000m ao km 67+000m-sub trecho 3, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de São Roque e Mairinque, com área total de 4.216,59m² (quatro mil, duzentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados, dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que consta pertencer aos proprietários, a saber:

I - área 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 63+080m, Pista Oeste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a A&F Investimentos Imobiliários S.A. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7396108,493362 e E=280687,911246, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 235º0`8", distância de 4,72m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 237º16`32", distância de 2,65m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 250º49`8", distância de 6,78m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 275º9`40", distância de 3,84m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 69º45`10", distância de 17,40m, perfazendo uma área de 21,05m² (vinte e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados);

II - área 2, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 63+330m, Pista Oeste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Roqueville Veículos, Peças e Serviços Ltda., Oswaldo de Oliveira Penna, Vitória Penna e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7396047,80989 e E=280523,268037, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 250º16`46", distância de 0,36m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 338º46`4", distância de 2,50m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 286º8`20", distância de 8,04m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 253º26`23", distância de 47,49m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 263º30`44", distância de 33,68m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 263º52`20", distância de 34,62m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 76º2`6", distância de 19,80m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 80º48`40", distância de 56,69m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 72º23`50", distância de 43,72m; segmento 10-1 - em linha reta com azimute 152º10`22", distância de 11,82m, perfazendo uma área de 463,10m² (quatrocentos e sessenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados);

III - área 3, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 63+440m, Pista Oeste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Oswaldo de Oliveira Penna, Vitória Penna e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7396031,838730 e E=280341,024785, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 283º22`23", distância de 8,05m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 29º51`54", distância de 31,60m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 299º51`54", distância de 12,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 22º9`20", distância de 8,18m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 24º36`16", distância de 20,66m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 42º6`53", distância de 16,65m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 43º44`24", distância de 2,19m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 124º9`44", distância de 14,98m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 167º58`50", distância de 9,03m; segmento 10-1 - em linha reta com azimute 211º47`44", distância de 68,58m, perfazendo uma área de 1.289,90m² (um mil, duzentos e oitenta e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados);

IV - área 4, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-312-D03/002, localiza- se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 63+920m, Pista Leste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Cibloco Blocos e Artefatos de Cimento Ltda e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395746,326249 e E=279839,299067, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 69º13`49", distância de 3,09m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 60º26`14", distância de 6,32m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 60º50`30", distância de 20,52m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 61º39`1", distância de 11,77m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 60º51`22", distância de 15,71m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 63º46`49", distância de 10,22m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 62º58`24", distância de 24,96m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 62º19`4", distância de 35,58m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 62º45`17", distância de 29,70m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 82º55`52", distância de 7,34m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 242º17`43", distância de 164,77m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute 334º11`50", distância de 2,52m, perfazendo uma área de 458,06m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados);

V - área 5, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-312-D03/002, localizase na Rua Horácio Manley Lane, nº 89, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Zambello Virgínio, Dirce dos Santos Zambello e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395686,723299 e E=279801,301221, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 342º18`4", distância de 2,68m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 338º16`4", distância de 1,07m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 339º31`49", distância de 0,85m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 340º41`14", distância de 0,91m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 342º5`20", distância de 1,23m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 343º29`3", distância de 0,90m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 345º1`21", distância de 1,44m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 346º50`46", distância de 1,33m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 348º31`28", distância de 1,22m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 350º22`18", distância de 0,70m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 157º31`59", distância de 1,99m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 152º55`50", distância de 2,48m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 147º39`43", distância de 2,64m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 142º26`30", distância de 2,44m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 137º6`31", distância de 2,75m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 191º32`30", distância de 1,24m; segmento 17-1 - em linha reta com azimute 263º18`35", distância de 2,96m, perfazendo uma área de 20,04m² (vinte metros quadrados e quatro decímetros quadrados);

VI - área 6, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-312-D03/002, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+095m, Pista Leste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a Olga Szentirmai Corsi, Romeu Aparecido Corsi e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395685,707089 e E=279788,534685, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 154º21`39", distância de 0,51m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 263º18`35", distância de 1,61m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 65º4`21", distância de 1,53m, perfazendo uma área de 0,39m² (trinta e nove decímetros quadrados);

VII - área 7, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, localiza- se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+370m, Pista Leste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Dorival Cardoso de Oliveira, Ana Rita dos Santos Oliveira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395629,221108 e E=279501,299101, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 94º5`28", distância de 10,31m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 265º10`53", distância de 3,80m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 245º29`47", distância de 7,68m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 212º26`1", distância de 4,73m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 7º0`32", distância de 1,67m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 7º0`31", distância de 5,00m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute 53º50`50", distância de 2,75m, perfazendo uma área de 28,15m² (vinte e oito metros quadrados e quinze decímetros quadrados);

VIII - área 8, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+350m, Pista Oeste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Aristides Ferreira, Manoel Ferreira Filho, Hilda Terezinha Marques Ferreira, Antônio José Ferreira Júnior e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395656,621760 e E=279504,395268, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 266º47`44", distância de 4,14m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 46º19`35", distância de 2,79m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 128º42`8", distância de 2,71m, perfazendo uma área de 3,76m² (três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados).

IX - área 9, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, localiza- se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+820m, Pista Oeste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Orlando Bonella, Espólio de Atílio Bonella, Stephania Bonella, Eugênia Bonella, João Vitório, Izolina Bonella, Francisco dos Santos, Izolina Bonella da Silva, Gustavo Bonella, Walmir Vitório, Jarbas Eleutério, Ermelinda Boccato Eleutério e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395693,936415 e E=279059,893497, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 292º47`51", distância de 36,87m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 278º47`55", distância de 20,79m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 270º39`52", distância de 17,19m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 340º32`52", distância de 17,64m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 84º39`17", distância de 26,41m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 125º37`4", distância de 63,12m, perfazendo uma área de 853,50m² (oitocentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);

X - área 10, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/004, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+940m, Pista Oeste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Orlando Bonella, Atílio Bonella, Stephania Bonella, Eugênia Bonella, João Vitório, Izolina Bonella, Francisco dos Santos, Izolina Bonella da Silva, Gustavo Bonella, Walmir Vitório, Jarbas Eleutério, Ermelinda Boccato Eleutério, João Fioravante Reviglio e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395711,601942 e E=278988,167742, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 270º39`52", distância de 4,87m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 287º46`40", distância de 42,82m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 280º30`22", distância de 28,78m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 209º52`1", distância de 4,47m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 274º14`50", distância de 33,48m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 262º54`54", distância de 12,42m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 337º35`38", distância de 1,11m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 353º51`11", distância de 1,23m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 7º57`56", distância de 1,39m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 22º5`3", distância de 1,23m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 35º16`27", distância de 1,22m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 80º38`45", distância de 28,43m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 104º10`36", distância de 8,98m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 108º54`38", distância de 2,35m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 110º21`42", distância de 3,24m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 102º11`30", distância de 4,29m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 104º2`19", distância de 16,48m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 29º36`57", distância de 6,85m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 101º11`25", distância de 37,83m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 84º39`17", distância de 12,55m; segmento 21-1 - em linha reta com azimute 160º32`52", distância de 17,64m, perfazendo uma área de 953,44m² (novecentos e cinquenta e três metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);

XI - área 11, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/004, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+900m, Pista Leste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Euoia Internacional Inc., Francisco Vieira, Julia Leite de Moraes Vieira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395679,867052 e E=278965,970725, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 100º51`36", distância de 9,22m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 92º19`39", distância de 8,65m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 187º36`6", distância de 8,08m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 275º47`34", distância de 14,15m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 343º35`41", distância de 9,03m, perfazendo uma área de 125,20m² (cento e vinte e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2016

GERALDO ALCKMIN

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de abril de 2016.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.