Decreto nº 61.942/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA FINS DE PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR, NO ÂMBITO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.086, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015
DECRETO Nº 61.942, DE 27 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA FINS DE PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR, NO ÂMBITO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.086 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.086 , de 18 de fevereiro de 2009, Decreta:
Art. 1º Para o exercício de 2015 o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086 , de 18 de fevereiro de 2009, nos termos do "caput" do artigo 9º, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de abril de 2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 1086/2009 de 18/02/2009