Decreto nº 61.944/2016
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA NOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO
DECRETO Nº 61.944, DE 27 DE ABRIL DE 2016
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA NOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.925 , de 12 de abril de 2016, Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 60.926 , de 28 de novembro de 2014, o inciso III, com a seguinte redação:
"III - Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de abril de 2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 62704/2017 de 18/07/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 60926/2014 de 28/11/2014