Decreto nº 61.949/2016
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA PARA A DA SECRETARIA DA SAÚDE, A ÁREA QUE ESPECIFICA
DECRETO Nº 61.949, DE 28 DE ABRIL DE 2016
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA PARA A DA SECRETARIA DA SAÚDE, A ÁREA QUE ESPECIFICA
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Art. 1º Fica transferida da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Saúde, uma área com 5.497,76m² (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), parte de uma área maior identificada como "Paço das Artes-Francisco Matarazzo Sobrinho", localizada na Avenida da Universidade, s/nº, Bairro Butantã, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 2842, conforme identificada nos autos do processo SS-001.0001.000.300/2016 (CC-18.041/2016).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao Instituto Butantã, visando o desenvolvimento de projetos ligados a Biotecnologia.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
Marcelo Mattos Araujo
Secretário da Cultura
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de abril de 2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.