Decreto nº 61.954/2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., IMÓVEIS NECESSÁRIOS AS OBRAS DA MARGINAL DO KM 336+500M AO KM 348+000M - LESTE E OESTE DA RODOVIA MARECHAL RONDON, SP-300, MUNICÍPIO E COMARCA DE BAURU, NO TRECHO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
DECRETO Nº 61.954, DE 29 DE ABRIL DE 2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., IMÓVEIS NECESSÁRIOS AS OBRAS DA MARGINAL DO KM 336+500M AO KM 348+000M - LESTE E OESTE DA RODOVIA MARECHAL RONDON, SP-300, MUNICÍPIO E COMARCA DE BAURU, NO TRECHO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.313 , de 8 de agosto de 2008, Decreta:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/001, DE-SPM000300-336.348-619-D02/002, DE-SPM000300-336.348-619-D02/003 da Marginal Leste e plantas cadastrais de códigos nº DESPM000300-336.348-619-D02/004, DE-SPM000300-336.348-619-D02/005 e DE-SPM000300-336.348-619-D02/006, DESPM000300-336.348-619-D02/007, DE-SPM000300-336.348-619-D02/008 da Marginal Oeste e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-20.000/15, necessários as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, com área total de 55.147,10m² (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 "Leste" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/001, necessária às obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a R 2 Administração e Participações Ltda. e/ou outros, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 337+300m no sentido de Bauru-Andradina, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.245,007, E=701.546,000, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 333º31`53,52`` e distância de 37,98m; segmento B-C, em linha reta com azimute 316º27`09,98`` e distância de 31,12m; segmento C-D, em linha reta com azimute 71º02`48,21`` e distância de 24,37m; segmento D-A, em linha reta com azimute 166º38`06,43`` e distância de 66,28m, perfazendo um área total de 630,25m² (seiscentos e trinta metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);
II - área 2 "Leste" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/001, necessária as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Anna Administração Participações Ltda. e/ou outros, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 337+350m no sentido de Bauru-Andradina, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.321,954, E=701.521,708, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 249º29`57,80`` e distância de 25,43m; segmento B-C, em linha reta com azimute 319º30`13,75`` e distância de 26,68m; segmento C-D, em linha reta com azimute 327º56`26,61`` e distância de 21,38m; segmento D-E, em linha reta com azimute 55º51`50,41`` e distância de 21,20m; segmento E-F, em linha reta com azimute 325º51`50,41`` e distância de 29,43m; segmento F-G em linha reta com azimute 113º06`44,39`` e distância de 4,41m; segmento G-H em linha reta com azimute 122º 43` 42,29`` e distância de 6,22m; segmento H-I em linha reta com azimute 130º46`00,02`` e distância de 3,12m; segmento I-J em linha reta com azimute 140º53`24,41`` e distância de 29,29m; segmento J-K em linha reta com azimute 143º44`52,19`` e distância de 17,50m; segmento K-L em linha reta com azimute 149º34`39,35`` e distância de 8,38m; segmento L-M em linha reta com azimute 152º39`38,95`` e distância de 5,25m; segmento M-A em linha reta com azimute 156º20`21,99`` e distância de 10,81m, perfazendo um área total de 1.620,19m² (um mil, seiscentos e vinte metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
III - área 3 "Leste" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/001, necessária as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Anna Administração Participações Ltda. e/ou outros, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 337+400m no sentido de Bauru-Andradina, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.363,351, E=701.486,756, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 235º51’50,41`` e distância de 23,49m; segmento B-C, em linha reta com azimute 325º51’50,41`` e distância de 44,64m; segmento C-D, em linha reta com azimute 79º35’28,78`` e distância de 12,56m; segmento D-E, em linha reta com azimute 89º53’20,80`` e distância de 6,79m; segmento E-F, em linha reta com azimute 100º47’39,25`` e distância de 9,01m; segmento F-A em linha reta com azimute 113º06’48,00`` e distância de 29,43m, perfazendo uma área total de 904,19m² (novecentos e quatro metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);
IV - área 4 "Leste" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/002, necessária as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer ao Serviço Social do Comércio - SESC e/ou outros, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 341+600m no sentido de Bauru-Andradina, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.172,177, E=700.528,661, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 257º16’52,23`` e distância de 11,29m; segmento B-C, em linha reta com azimute 345º19’35,80`` e distância de 66,52m; segmento C-D, em linha reta com azimute 345º25’03,88`` e distância de 99,41m; segmento D-E, em linha reta com azimute 345º43’52,89`` e distância de 64,26m; segmento E-F, em linha reta com azimute 346º38’07,66`` e distância de 56,01m; segmento F-G em linha reta com azimute 82º12’20,01`` e distância de 8,61m; segmento G-A em linha reta com azimute 165º09’21,35`` e distância de 285,54m, perfazendo uma área total de 3.003,86m² (três mil e três metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados);
V - área 5 "Leste" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/002, necessária as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Roberto Tobias dos Santos Filho, Raul Tobias dos Santos e/ou outros, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 341+625m no sentido de Bauru-Andradina, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.448,184 E=700.455,510, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 262º12’20,01`` e distância de 8,60m; segmento B-C, em linha reta com azimute 346º38’07,66`` e distância de 21,31m; segmento C-D, em linha reta com azimute 77º43’27,65`` e distância de 7,96m; segmento D-A, em linha reta com azimute 165º02’18,27`` e distância de 22,00m, perfazendo uma área total de 178,74m² (cento e setenta e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
VI - área 6 "Leste" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/002, necessária as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Roberto Tobias dos Santos Filho, Raul Tobias dos Santos, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 341+650m no sentido de Bauru-Andradina, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.469,438 E=700.449,830, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 257º43’27,65`` e distância de 7,95m; segmento B-C, em linha reta com azimute 347º09’46,88`` e distância de 22,01m; segmento C-D, em linha reta com azimute 77º58’51,43`` e distância de 7,14m; segmento D-A, em linha reta com azimute 165º02’18,27`` e distância de 22,00m, perfazendo uma área total de 166,04m² (cento e sessenta e seis metros quadrados e quatro decímetros quadrados);
VII - área 7 "Leste" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/002, necessária as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Luciana Pinheiro Padilha e/ou outros, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 341+675m no sentido de Bauru-Andradina, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.490,692 E=700.444,150, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 257º58’51,43`` e distância de 7,13m; segmento B-C, em linha reta com azimute 346º06’27,73`` e distância de 22,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 78º08’00,87`` e distância de 6,73m; segmento D-A, em linha reta com azimute 165º02’18,27`` e distância de 22,00m, perfazendo uma área de 152,48m² (cento e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados);
VIII - área 8 "Leste" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/002 necessária às obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Luciana Pinheiro Padilha e/ou outros, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 341+700m no sentido de Bauru-Andradina, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.511,946 E=700.438,471, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 258º08’00,87`` e distância de 6,72m; segmento B-C, em linha reta com azimute 346º38’07,66`` e distância de 22,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 78º23’58,68`` e distância de 6,12m; segmento D-A, em linha reta com azimute 165º02’18,27`` e distância de 22,00m, perfazendo uma área total de 141,25m² (cento e quarenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);
IX - área 9 "Leste" - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/002, necessária as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Ana Claudia Pinheiro Padilha e/ou outros, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 341+750m no sentido de Bauru-Andradina, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.533,200 E=700.432,791, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 258º23’58,68`` e distância de 6,11m; segmento B-C, em linha reta com azimute 346º38’07,66`` e distância de 49,86m; segmento C-D, em linha reta com azimute 77º27’51,69`` e distância de 4,72m; segmento D-A, em linha reta com azimute 165º02’18,27`` e distância de 50,00m, perfazendo uma área total de 270,50m² (duzentos e setenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
X - área 10 "Leste" - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/003, necessária as obras da Marginal do Km 336+500m ao Km 348+000m - Leste e Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Thereza Tiengo Madureira, Paulo Cesar Rodrigues Madureira, Fernando Antonio Rodrigues Madureira, Jorge Luiz Rodrigues Madureira, Francisco Carlos Rodrigues Madureira, Rosângela Madureira Felício, Eliana Rodrigues Madureira, Graziela Escobar Madureira, Marinalva Aparecida Tiengo, Luzia Sueli da Costa Rosa, Walter Rosa, Júlia Rodrigues Madureira Tiengo, Josmar Tiengo, Augusto Rodrigues Madureira, Alzira de Melo, João Rodrigues Madureira, e/ou outros, que está localizada do lado esquerdo da SP-300 na altura do Km 343+100m no sentido de Bauru-Andradina e que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.531.740,651, E=700.015,244, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 236º04’57,89`` e distância de 2,15m; segmento B-C, em linha reta com azimute 326º41’40,84`` e distância de 20,04m; segmento C-D, em linha reta com azimute 326º43’47,06`` e distância de 43,12m; segmento D-E, em linha reta com azimute 326º44’09,32`` e distância de 42,81m; segmento E-F, em linha reta com azimute 326º38’34,12`` e distância de 107,89m; segmento F-A em linha reta com azimute 319º21’46,80`` e distância de 63,93m; segmento G-H em linha reta com azimute 327º09’13,52`` e distância de 71,14m; segmento H-I em linha reta com azimute 320º27’11,22`` e distância de 168,98m; segmento I-J em linha reta com azimute 315º10’42,70`` e distância de 53,30m; segmento J-K em linha reta com azimute 319º03’22,84`` e distância de 61,86m; segmento K-L em linha reta com azimute 347º45’35,00`` e distância de 72,07m; segmento L-M em linha reta com azimute 140º51’50,31`` e distância de 39,38m; segmento M-N em linha reta com azimute 141º51’50,76`` e distância de 73,94m; segmento N-O em linha reta com azimute 144º18’37,92`` e distância de 269,42m; segmento O-A em linha reta com azimute 146º45’22,92`` e distância de 315,19m, perfazendo uma área total de 8.282,02m² (oito mil, duzentos e oitenta e dois metros quadrados e dois decímetros quadrados);
XI - área 1 "Oeste" - Lote, designado pelo número 13 (treze) da quadra 43 (quarenta e três) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+250m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Jad Zogheib, Tereza Zogheib, Ivete Zogheib e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.258,485, E=701.647,870, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 343º30’58,00`` e distância de 12,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 73º30’58,00`` e distância de 5,91m; segmento C-A, em linha reta com azimute 188º47’49,57`` e distância de 13,83m, perfazendo uma área total de 36,93m² (trinta e seis metros quadrados, noventa e três decímetros quadrados);
XII - área 2 "Oeste" - o lote, designado pelo número 12 (doze) da quadra 43 (quarenta e três) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+260m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Jad Zogheib, Tereza Zogheib, Ivete Zogheib e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.270,477 E=701.644,322, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 343º30’58,00`` e distância de 12,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 73º30’58,00`` e distância de 12,99m; segmento C-D, em linha reta com azimute 193º02’42,71`` e distância de 14,37m; segmento D-A, em linha reta com azimute 253º30’58,00`` e distância de 5,91m, perfazendo uma área total de 118,15m² (cento e dezoito metros quadrados e quinze decímetros quadrados);
XIII - área 3 "Oeste" - o lote, designado pelo número 11 (onze) da quadra 43 (quarenta e três) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+270m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Jad Zogheib, Tereza Zogheib, Ivete Zogheib e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.282,468 E=701.640,774, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 343º30’58,00`` e distância de 12,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 73º30’58,00`` e distância de 20,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 193º02’42,71`` e distância de 14,34m; segmento D-A, em linha reta com azimute 253º30’58,00`` e distância de 12,99m, perfazendo uma área total de 206,33m² (duzentos e seis metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);
XIV - área 4 "Oeste" - o lote, designado pelo número 7 (sete) da quadra 43 (quarenta e três) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+300m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Jad Zogheib, Tereza Zogheib, Ivete Zogheib e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.296,164 E=701.642,987, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 343º30’58,00`` e distância de 37,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 73º30’58,00`` e distância de 14,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 163º30’58,00`` e distância de 37,50m; segmento D-A, em linha reta com azimute 253º30’58,00`` e distância de 14,00m, perfazendo uma área total de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados);
XV - área 5 "Oeste" - o lote, designado pelo número 6 (seis) da quadra 43 (quarenta e três) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+300m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Jad Zogheib, Tereza Zogheib, Ivete Zogheib e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.300,137 E=701.656,412, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 343º30’58,00`` e distância de 37,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 73º30’58,00`` e distância de 14,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 163º30’58,00`` e distância de 37,50m; segmento D-A, em linha reta com azimute 253º30’58,00`` e distância de 14,00m, perfazendo uma área total de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados);
XVI - área 6 "Oeste" - o lote, designado pelo número 1 (um) da quadra 43 (quarenta e três) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+300m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Jad Zogheib, Tereza Zogheib, Ivete Zogheib e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.332,007 E=701.661,581, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 343º30’58,00`` e distância de 8,40m; segmento B-C, em linha reta com azimute 73º30’58,00`` e distância de 4,37m; segmento C-A, em linha reta com azimute 190º57’43,24`` e distância de 9,47m, perfazendo uma área total de 18,35m² (dezoito metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados);
XVII - área 7 "Oeste" - 100% (cem por cento) do lote, formado pelos lotes 4,5,6,7,8,11,12 e parte dos lotes 2,9 e 10 da quadra 40 (quarenta) da Vila Aviação, a ser desapropriado, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+350m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Jad Zogheib, Carmen Iza Sola Zogheib e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.337,711 E=701.630,291,sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 344º11"15,33`` e distância de 50,00m; segmento B-C, em linha reta com azimute 4º17"34,54`` e distância de 7,36m; segmento C-D, em linha reta com azimute 8º39"05,94`` e distância de 7,16m; segmento D-E, em linha reta com azimute 22º18"41,33`` e distância de 8,25m; segmento E-F, em linha reta com azimute 37º35"37,51`` e distância de 8,46m; segmento F-G em linha reta com azimute 50º37"44,63`` e distância de 6,43m; segmento G-H em linha reta com azimute 57º01"04,08`` e distância de 4,98m; segmento H-I em linha reta com azimute 164º11"15,33`` e distância de 12,50m; segmento I-J em linha reta com azimute 74º11"15,33`` e distância de 36,00m; segmento J-K em linha reta com azimute 164º11"15,33`` e distância de 66,50m; segmento K-A em linha reta com azimute 254º11"15,33`` e distância de 64,00m, perfazendo uma área total de 4.377,51m² (quatro mil, trezentos e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados);
XVIII - área 8 "Oeste" - 100% (cem por cento) do lote, designado pelo número 3 (três) da quadra 40 (quarenta) da Vila Aviação, a ser desapropriado, conforme planta nº DESPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+400m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Jad Zogheib, Carmen Iza Sola Zogheib e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.409,333 E=701.639,142, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 344º11"15,33`` e distância de 12,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 74º11"15,33`` e distância de 36,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 164º11"15,33`` e distância de 12,50m; segmento D-A, em linha reta com azimute 254º11"15,33`` e distância de 36,00m, perfazendo uma área total de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
XIX - área 9 "Oeste" - 100% (cem por cento) do lote, formado pelos lotes 4,5,6 e parte dos lotes 3,9,11 da quadra 32 (trinta e dois) da Vila Aviação, a ser desapropriado, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+500m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a João Parreira Negócios Imobiliários Ltda. e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.476,740 E=701.658,306, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º01"53,45`` e distância de 36,00m; segmento B-C, em linha reta com azimute 293º18"46,25`` e distância de 11,03m; segmento C-D, em linha reta com azimute 331º22"08,84`` e distância de 18,90m; segmento D-E, em linha reta com azimute 338º30"15,31`` e distância de 12,84m; segmento E-F, em linha reta com azimute 74º27"04,22`` e distância de 50,00m; segmento F-A em linha reta com azimute 164º11"15,33`` e distância de 37,84m, perfazendo uma área total de 1.858,11m² ( um mil, oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e onze decímetros quadrados);
XX - área 10 "Oeste" - o lote, formado pelos lotes 1,2 e parte dos lotes 3 e 9 da quadra 32 (trinta e dois) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DESPM000300-336.348-619-D02/004, situa-se no Km 337+500m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Anna Administração Participações Ltda. e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.513,145 E=701.647,995, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º27’04,22`` e distância de 50,00m; segmento B-C, em linha reta com azimute 344º11’15,33`` e distância de 37,16m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º11’15,33`` e distância de 22,80m; segmento D-E, em linha reta com azimute 139º51’08,57`` e distância de 24,58m; segmento E-F, em linha reta com azimute 74º40’42,63`` e distância de 17,08m; segmento F-A em linha reta com azimute 164º11’15,33`` e distância de 14,85m, perfazendo uma área total de 1.367,13m² (um mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados e treze decímetros quadrados);
XXI - área 11 "Oeste" - o lote, designado pelo número 11 (onze) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.557,503 E=701.602,700, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º04’51,15`` e distância de 14,00m; segmento B-C, em linha reta com azimute 344º04’51,15`` e distância de 50,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º04’51,15`` e distância de 14,00m; segmento D-A, em linha reta com azimute 164º04’51,15`` e distância de 50,00m, perfazendo uma área total de 700,00m² (setecentos metros quadrados);
XXII - área 12 "Oeste" - o lote, designado pelo número 12 (doze) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.553,663 E=701.589,237, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º04’51,15`` e distância de 14,00m; segmento B-C, em linha reta com azimute 344º04’51,15`` e distância de 50,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º04’51,15`` e distância de 14,00m; segmento D-A, em linha reta com azimute 164º04’51,15`` e distância de 50,00m, perfazendo uma área total de 700,00m² (setecentos metros quadrados);
XXIII - área 13 "Oeste" - o lote, designado pelo número 13 (treze) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.549,823 E=701.575,774, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 338º49’47,90`` e distância de 12,54m; segmento B-C, em linha reta com azimute 74º04’49,67`` e distância de 1,15m; segmento C-A, em linha reta com azimute 164º04’50,64`` e distância de 12,50m, perfazendo uma área total de 7,18m² (sete metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);
XXIV - área 14 "Oeste" - o lote, designado pelo número 14 (quatorze) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.561,843 E=701.572,346, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º04’49,67`` e distância de 1,15m; segmento B-C, em linha reta com azimute 338º49’47,90`` e distância de 12,55m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º04’49,67`` e distância de 2,30m; segmento D-A, em linha reta com azimute 164º04’50,64`` e distância de 12,50m, perfazendo uma área total de 21,54m² (vinte e um metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);
XXV - área 15 "Oeste" - o lote, designado pelo número 15 (quinze) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.573,864 E=701.568,917, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º04’49,67`` e distância de 2,30m; segmento B-C, em linha reta com azimute 338º49’47,90`` e distância de 12,55m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º04’49,67`` e distância de 3,45m; segmento D-A, em linha reta com azimute 164º04’50,64`` e distância de 12,50m, perfazendo uma área de 35,90m² (trinta e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
XXVI - área 16 "Oeste" - o lote, designado pelo número 16 (dezesseis) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.585,884 E=701.565,489, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º04’49,67`` e distância de 3,45m; segmento B-C, em linha reta com azimute 338º49’47,90`` e distância de 12,55m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º04’49,67`` e distância de 4,59m; segmento D-A, em linha reta com azimute 164º04’50,64`` e distância de 12,50m, perfazendo uma área total de 50,26m² (cinquenta metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
XXVII - área 17 "Oeste" - o lote, designado pelo número 17 (dezessete) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.597,905 E=701.562,060, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º04’49,67`` e distância de 4,59m; segmento B-C, em linha reta com azimute 338º49’47,90`` e distância de 12,55m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º04’49,67`` e distância de 5,74m; segmento D-A, em linha reta com azimute 164º04’50,64`` e distância de 12,50m, perfazendo uma área total de 64,62m² (sessenta e quatro metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
XXVIII - área 18 "Oeste" - o lote, designado pelo número 18 (dezoito) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.609,926 E=701.558,631, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º04’49,67`` e distância de 5,74m; segmento B-C, em linha reta com azimute 338º49’47,90`` e distância de 12,55m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º04’49,67`` e distância de 6,89m; segmento D-A, em linha reta com azimute 164º04’50,64`` e distância de 12,50m, perfazendo uma área total de 78,98m² (setenta e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);
XXIX - área 19 "Oeste" - o lote, designado pelo número 19 (dezenove) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.621,946 E=701.555,203, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º04’49,67`` e distância de 6,89m; segmento B-C, em linha reta com azimute 338º49’47,90`` e distância de 12,55m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º04’49,67`` e distância de 8,04m; segmento D-A, em linha reta com azimute 164º04’50,64`` e distância de 12,50m, perfazendo uma área total de 93,34m² (noventa e três metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);
XXX - área 20 "Oeste" - o lote, designado pelo número 20 (vinte) da quadra 29 (vinte e nove) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Rubens José Simão, Maria Aparecida de Oliveira Simão e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.633,967 E=701.551,774, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 254º04’49,67`` e distância de 8,04m; segmento B-C, em linha reta com azimute 338º49’47,90`` e distância de 12,55m; segmento C-D, em linha reta com azimute 74º04’49,67`` e distância de 9,19m; segmento D-A, em linha reta com azimute 164º04’50,64`` e distância de 12,50m, perfazendo uma área total de 107,80m² (cento e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
XXXI - área 21 "Oeste" - o lote, designado pelo número 24 (vinte e quatro) da quadra 20 (vinte) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+700m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Nadja Maria Sperb Shayeb, Marcelo Shayeb, Marco Antonio Sperb Shayeb e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.655,755 E=701.528,526, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 345º05’20,74`` e distância de 12,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 74º08’42,94`` e distância de 18,52m; segmento C-D, em linha reta com azimute 164º08’42,94`` e distância de 12,50m; segmento D-A, em linha reta com azimute 254º08’42,94`` e distância de 18,73m, perfazendo uma área total de 233,00m² (duzentos e trinta e três metros quadrados);
XXXII - área 22 "Oeste" - o lote, designado pelo número 23 (vinte e três) da quadra 20 (vinte) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+700m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Nadja Maria Sperb Shayeb, Marcelo Shayeb, Marco Antonio Sperb Shayeb e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.667,841 E=701.525,308, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 345º05’25,99`` e distância de 12,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 74º08’42,94`` e distância de 18,31m; segmento C-D, em linha reta com azimute 164º08’42,94`` e distância de 12,50m; segmento D-A, em linha reta com azimute 254º08’42,94`` e distância de 18,52m, perfazendo uma área total de 230,42m² (duzentos e trinta metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);
XXXIII - área 23 "Oeste" - o lote, designado pelo número 22 (vinte e dois) da quadra 20 (vinte) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+700m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Nadja Maria Sperb Shayeb, Marcelo Shayeb, Marco Antonio Sperb Shayeb e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.679,927 E=701.522,090, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 345º05’15,48`` e distância de 12,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 74º08’42,94`` e distância de 2,30m; segmento C-D, em linha reta com azimute 159º17’16,42`` e distância de 12,54m; segmento D-A, em linha reta com azimute 254º08’42,94`` e distância de 3,57m, perfazendo uma área total de 36,81m² (trinta e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
XXXIV - área 24 "Oeste" - o lote, designado pelo número 21 (vinte e um) da quadra 20 (vinte) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+700m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Nadja Maria Sperb Shayeb, Marcelo Shayeb, Marco Antonio Sperb Shayeb e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.692,012 E=701.518,871, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 345º05’20,74`` e distância de 12,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 74º08’42,94`` e distância de 1,31m; segmento C-D, em linha reta com azimute 160º34’54,63`` e distância de 12,52m; segmento D-A, em linha reta com azimute 254º08’42,94`` e distância de 2,30m, perfazendo uma área total de 22,72 m² (vinte e dois metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados);
XXXV - área 25 "Oeste" - o lote, designado pelo número 21 (vinte e um) da quadra 20 (vinte) da Vila Aviação, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/005, situa-se no Km 337+700m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Nadja Maria Sperb Shayeb, Marcelo Shayeb, Marco Antonio Sperb Shayeb e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.526.704,098 E=701.515,653, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 345º05’20,74`` e distância de 12,50m; segmento B-C, em linha reta com azimute 159º02’03,33`` e distância de 12,56m; segmento C-A, em linha reta com azimute 254º08’42,94`` e distância de 1,32m, perfazendo uma área total de 8,28m² (oito metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
XXXVI - área 26 "Oeste" - 100% (cem por cento) do lote, formado pelos lotes 224 e 225 da quadra 31 (trinta e um) do Vila Cardia, a ser desapropriado, conforme planta nº DESPM000300-336.348-619-D02/006, situa-se no Km 341+100m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a João Farid Madi Júnior e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.529.972,724 E=700.648,910, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 261º07’24,70`` e distância de 14,00m; segmento B-C, em linha reta com azimute 351º07’15,58`` e distância de 44,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 81º09’02,23`` e distância de 9,55m; segmento D-A, em linha reta com azimute 165º20’48,00`` e distância de 44,23m, perfazendo uma área total de 517,00m² (quinhentos e dezessete metros quadrados);
XXXVII - área 27 "Oeste" - 100% (cem por cento) do terreno, formado pelos lotes 228 e 227 da quadra 31 (trinta e um) do Vila Cardia, área a ser desapropriado, conforme planta nº DESPM000300-336.348-619-D02/006, situa-se no Km 341+100m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Marcílio Paulovic e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.015,742 E=700.639,179, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 261º09’02,23`` e distância de 19,51m; segmento B-C, em linha reta com azimute 346º34’19,75`` e distância de 44,18m; segmento C-D, em linha reta com azimute 81º13’01,72`` e distância de 23,00m; segmento D-A, em linha reta com azimute 171º07’15,58`` e distância de 44,00m, perfazendo uma área total de 936,00m² (novecentos e trinta e seis metros quadrados);
XXXVIII - área 28 "Oeste" - 100% (cem por cento) do lote, designado pelo número 25 (vinte e cinco) da quadra 23 (vinte e três) da Vila Coralina, área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/006, situa-se no Km 341+300m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Alexandre Quaggio & Cia. Ltda. e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.175,951, E=700.585,952, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 260º55’41,86`` e distância de 11,00m; segmento B-C, em linha reta com azimute 351º55’41,86`` e distância de 44,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 80º55’41,86`` e distância de 11,00m; segmento D-A, em linha reta com azimute 171º55’41,86`` e distância de 44,00m, perfazendo uma área total de 484,00m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados);
XXXIX - área 29 "Oeste" - 100% (cem por cento) do lote, designado pelo número 3 (três) da quadra 23 (vinte e três) da Vila Coralina, área a ser desapropriada, conforme planta nº DESPM000300-336.348-619-D02/006, situa-se no Km 341+350m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Klint Distribuidora de Fios e Cabos Ltda. e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.219,534 E=700.579,771, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 260º55’41,86`` e distância de 11,00m; segmento B-C, em linha reta com azimute 351º55’41,86`` e distância de 44,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 80º55’41,86`` e distância de 11,00m; segmento D-A, em linha reta com azimute 171º55’41,86`` e distância de 44,00m, perfazendo uma área total de 484,00m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados);
XL - área 30 "Oeste" - o lote, formado pelos lotes de 1 a 13 da quadra 125 A (cento e vinte e cinco A) do Vila Cardia, área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/006, situa-se no Km 341+700m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de, que consta pertencer a Jair Lot Vieira, Eliane Cristina Nelli Lot Vieira e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.522,023 E=700.508,392, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 256º52’31,62`` e distância de 5,13m;segmento B-C, em linha reta com azimute 346º56’10,66`` e distância de 77,00m; segmento C-D, em linha reta com azimute 76º52’31,62`` e distância de 5,02m; segmento D-A, em linha reta com azimute 166º51’14,35`` e distância de 77,00m, perfazendo uma área total de 390,68m² (trezentos e noventa metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);
XLI - área 31 "Oeste" - o lote, cadastrado na Prefeitura Municipal de Bauru sob nº 3/619/001, área a ser desapropriada em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/007, situa-se no Km 341+900m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer a Irene Batista de Souza Duque, Rossana Maria Duque Pereira, Regina Silva Duque Trentini, Izabel Cristina Duque, Rubens Sérgio Dias Duque, Rosana Trentini Duque, Nelson Moura Duque, Nelson Fiqueiredo Duque, Ana Beatriz Fiqueiredo Duque Cursino dos Santos, Rogério Amauri Cursino dos Santos, Indústria e Comércio Manoel Duque Ltda., Alcindo Moura Duque, Milton Moura Duque, Pedro Duque Sobrinho, Doris Duque Paizan e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.640,915 E=700.473,942, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 255º11’29,52`` e distância de 8,46m; segmento B-C, em linha reta com azimute 345º11’29,52`` e distância de 184,20m; segmento C-D, em linha reta com azimute 79º10’06,57`` e distância de 13,96m; segmento D-E, em linha reta com azimute 167º35’07,79`` e distância de 126,09m; segmento E-A, em linha reta com azimute 165º23’27,33`` e distância de 57,22m, perfazendo uma área total de 1.919,33m² (um mil, novecentos e dezenove metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);
XLII - área 32 "Oeste" - a quadra, designada pelo número 130 (cento e trinta) da Vila Cardia, a ser desapropriada em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/007, situa-se no Km 342+100m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Estaleiro De Construção Naval Arealva Ltda. e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.530.820,674 E=700.439,023, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 259º18’31,11`` e distância de 20,70m; segmento B-C, em linha reta com azimute 345º11’51,92`` e distância de 227,50m; segmento C-D, em linha reta com azimute 84º18’00,93`` e distância de 24,33m; segmento D-E, em linha reta com azimute 164º18’48,00`` e distância de 113,05m; segmento E-A, em linha reta com azimute 209º17’09,06`` e distância de 7,06m; segmento F-A em linha reta com azimute 165º18’27,84`` e distância de 107,00m, perfazendo uma área total de 5.184,36m² (cinco mil, cento e oitenta e quatro metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados);
XLIII - área 33 "Oeste" - o lote, cadastrado na Prefeitura Municipal de Bauru sob nº 3/617/011, a ser desapropriado em parte, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/007, situa-se no Km 342+350m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Alexandre Quaggio Transportes Ltda. e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.531.155,812 E=700.352,026, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 278º11’54,78`` e distância de 23,91m; segmento B-C, em linha reta com azimute 345º01’25,16`` e distância de 119,83m; segmento C-D, em linha reta com azimute 76º41’47,01`` e distância de 20,46m; segmento D-E, em linha reta com azimute 164º20’30,58`` e distância de 128,64m, perfazendo uma área total de 2.632,25m² (dois mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);
XLIV - área 34 "Oeste" - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D02/008, situa-se no Km 342+600m no lado direito sentido Lins, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, que consta pertencer à Antonio Saccardo Neto, Rosângela Aparecida Saccardo, Ronaldo Ricardo Saccardo, Elaine Alves Zanella Saccardo, Antonio Saccardo Filho, Maria de Lourdes Vidrih Soares, Mário Soares, Maria Elizabeth Vidrih Farath, Elias Wadi Farath e/ou outros, que começa no ponto "A" de coordenadas, N=7.531.339,468 E=700.309,345 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 256º41’42,11`` e distância de 27,64m; segmento B-C, em linha reta com azimute 345º34’57,93`` e distância de 30,51m; segmento C-D, em linha reta com azimute 9º48’55,96`` e distância de 59,81m; segmento D-E, em linha reta com azimute 27º32’00,83`` e distância de 50,70m; segmento E-F, em linha reta com azimute 37º03’38,15`` e distância de 53,40m; segmento F-A em linha reta com azimute 22º14’36,28`` e distância de 29,15m; segmento G-H em linha reta com azimute 86º31’34,87`` e distância de 201,26m; segmento H-I em linha reta com azimute 93º23’13,04`` e distância de 62,67m; segmento I-J em linha reta com azimute 243º32’09,03`` e distância de 72,98m; segmento J-K em linha reta com azimute 260º35’34,48`` e distância de 211,42m; segmento K-L em linha reta com azimute 202º35’23,95`` e distância de 99,13m; segmento L-A em linha reta com azimute 172º27’21,88`` e distância de 46,97m, perfazendo uma área total de 15.376,60m² (quinze mil, trezentos e setenta e seis metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A..
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de abril de 2016
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.