Decreto nº 61.976/2016
Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
DECRETO Nº 61.976, DE 18 DE MAIO DE 2016
Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 15.899 , de 17 de setembro de 2015, e do Decreto nº 61.573 , de 23 de outubro de 2015, Decreta:
Art. 1º Fica excluído do artigo 1º do Decreto nº 58.860 , de 24 de janeiro de 2013, o inciso II, com a seguinte redação:
"II - Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2016
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de maio de 2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 62713/2017 de 24/07/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 58860/2013 de 24/01/2013