Decreto nº 62.056/2016
Transfere para a São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao Instituto de Pagamento Especiais de S.Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de S.Paulo), que especifica.
DECRETO Nº 62.056, DE 24 DE JUNHO DE 2016
Transfere para a São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao Instituto de Pagamento Especiais de S.Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de S.Paulo), que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.010 , de 1º de junho de 2007, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto, pertencentes ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).
Art. 2º A Presidência da SPPREV e a Superintendência do IPESP adotarão as providências necessárias à efetivação registral desta transferência.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de junho de 2016.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.