Decreto nº 62.087/2016
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado
DECRETO Nº 62.087, DE 05 DE JULHO DE 2016
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.996 , de 7 de junho de 2016, que dá denominação à Penitenciária de Andradina, e no Decreto nº 62.000 , de 7 de junho de 2016, que cria e organiza o Centro de Detenção Provisória de Itatinga, Decreta:
Art. 1º O inciso VI do artigo 7º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" de Andradina;". (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXVI com a seguinte redação: "XXXVI - Centro de Detenção Provisória de Itatinga.".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2016 GERALDO ALCKMIN Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de julho de 2016