Decreto nº 62.148/2016

DECRETO Nº 62.148, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica situado no Município de São Paulo e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato e por tempo indeterminado, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel constante da Quadra 34, Lote 4, do Conjunto Habitacional São Miguel Paulista "E", cuja origem é a Área Institucional nº 17 do referido loteamento, localizado na Rua Padre Virgílio Campelo, nº 279, Jardim Mabel, Itaim Paulista, no Município de São Paulo, contendo 2.679,86m² (dois mil, seiscentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), que integra área maior descrita na matrícula nº 127.072 do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo Prot-SSP-GS 15.422/10 (CC-144.900/15).

Parágrafo único. O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de Unidade de Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.989 , de 1º de agosto de 2003.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2016

GERALDO ALCKMIN

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de agosto de 2016.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47989/2003 de 01/08/2003