Decreto nº 62.178/2016

DECRETO Nº 62.178, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016

Cria, junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Unidade de Gerenciamento de Projeto responsável pelo "Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu e Barragens Pedreira e Duas Pontes" denominada UGP BG-PCJ, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica criada, na estrutura do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, subordinada diretamente ao Superintendente, a Unidade de Gerenciamento do Projeto "Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu e Barragens Pedreira e Duas Pontes" nas Bacias Hidrográficas do Rio Baquirivú Guaçu e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - UGP BG - PCJ.

Parágrafo único. A UGP BG - PCJ de que trata o "caput" deste artigo é responsável pela preparação e implementação do projeto previsto no artigo 1º da Lei nº 14.790 , de 25 de maio de 2012, alterada pela Lei nº 16.247 , de 7 de junho de 2016.

Art. 2º A UGP BG - PCJ, observados os termos do ajuste firmado pelo Estado de São Paulo com a Corporação Andina de Fomento - CAF conforme autorizado pela Lei nº 14.790 , de 25 de maio de 2012, alterada pela Lei nº 16.247 , de 7 de junho de 2016, tem as seguintes atribuições:

I - coordenar a implantação de mecanismos de planejamento, administração financeira, controle interno e gestão operativa, para execução e gerenciamento do projeto;

II - consolidar informações sobre as atividades realizadas, elaborar documentos, relatórios periódicos, avaliações parciais e de conclusão do projeto;

III - zelar pela eficiência operativa na implementação dos diversos componentes e atividades do projeto;

IV - exercer as atribuições inerentes à atividade de unidade gestora executora do projeto;

V - articular a participação dos Municípios paulistas com território na área de intervenção do projeto nas fases de sua preparação e execução, em conformidade com as etapas de implantação;

VI - coordenar a elaboração das demonstrações financeiras do projeto de acordo com o movimento contábil e financeiro, as fontes de recursos empregados e com as normas aplicáveis à espécie;

VII - observar as diretrizes ambientais, sociais e de reassentamento aplicáveis à espécie;

VIII - zelar pela aplicação das diretrizes e políticas do agente financiador nos processos de aquisição de bens e serviços necessários à implantação, execução e gerenciamento do Projeto, bem como aquelas emanadas da Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Tribunal de Contas da União, no que couber;

IX - gerenciar, no âmbito de sua atuação, os contratos de obras, serviços e aquisição de bens, atestando o cumprimento dos marcos contratuais, a sua execução e autorizando os respectivos pagamentos;

X - propor a celebração de ajustes e elaborar as minutas dos instrumentos necessários à implementação do Projeto, submetendo-os à análise e aprovação do agente financiador, no que couber;

XI - dimensionar os recursos humanos e materiais necessários ao seu adequado funcionamento;

XII - preparar as informações necessárias à divulgação do Projeto.

Art. 3º A UGP BG - PCJ será dirigida por um Coordenador que, observadas as atribuições definidas no artigo 2º deste decreto, tem as seguintes competências:

I - responder pela UGP BG - PCJ e assessorar o Superintendente do DAEE no encaminhamento das questões relativas ao Projeto;

II - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar os trabalhos da UGP BG - PCJ;

III - promover a adoção das providências necessárias ao pleno funcionamento da UGP BG - PCJ;

IV - propor as medidas orçamentárias adequadas de forma a dotar a entidade executora dos recursos necessários ao desenvolvimento do projeto.

Art. 4º Compete ao Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE:

I - supervisionar as atividades da UGP BG - PCJ;

II - aprovar a estrutura organizacional da UGP BG - PCJ;

III - nomear o Coordenador e responsáveis pelas gerências da UGP BG - PCJ;

IV - mobilizar e adequar os recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da UGP BG - PCJ.

Art. 5º Compete ao Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos:

I - acompanhar periodicamente o desempenho da UGP BG - PCJ e a execução do projeto;

II - expedir normas complementares a este decreto e necessárias para atendimento dos objetivos do projeto.

Art. 6º A prestação de serviços junto à UGP BG - PCJ, dar-se-á sem prejuízo do exercício das atribuições normais do cargo ocupado ou função desempenhada pelos servidores designados e não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 60.166 , de 20 de fevereiro de 2014.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de setembro de 2016.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 60166/2014 de 20/02/2014