Decreto nº 62.210/2016
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado
DECRETO Nº 62.210, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 62.155 , de 17 de agosto de 2016, Decreta:
Art. 1º O inciso XII do artigo 4º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "XII - Penitenciária "AEVP Jair Guimarães de Lima" de Potim;". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2016 GERALDO ALCKMIN Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de outubro de 2016.