Decreto nº 62.211/2016

DECRETO Nº 62.211, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 62.138 , de 4 de agosto de 2016, e nº 61.054 , de 14 de janeiro de 2015, que transfere a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 57.915 , de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Ação Social;

III - Coordenadoria de Gestão Estratégica;

IV - Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios;

V - Coordenadoria de Desenvolvimento Social;

VI - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo-COED;

VIII - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.". (NR)

Art. 2º Fica incluído no Decreto nº 57.915 , de 27 de março de 2012, o artigo 7º A, com a seguinte redação:

"Art. 7º-A Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo-COED a Administração da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de outubro de 2016.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 62631/2017 de 21/06/2017

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57915/2012 de 27/03/2012