Decreto nº 62.229/2016

DECRETO Nº 62.229, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a redação do "caput" e incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645 , de 1º de março de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300 , de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O "caput" e incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645 , de 5 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 A Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos será composta de 20 (vinte) membros, sendo:

I - 4 (quatro) representantes da Secretaria do Meio Ambiente;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;

III - 2 (dois) representantes da Secretaria de Energia e Mineração;

IV - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;

V - 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

VI - 2 (dois) representantes da Casa Civil, do Gabinete do Governador;

VII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão;

VIII - 2 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda;

IX - 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 57.071 , de 20 de junho de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Ricardo de Aquino Salles

Secretário do Meio Ambiente

Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de outubro de 2016.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54645/2009 de 05/08/2009

Decreto nº 57071/2011 de 20/06/2011