Decreto nº 62.282/2016

DECRETO Nº 62.282, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui o subprograma PPAIS - LEITE no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591 , de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755 , de 2012, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591 , de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755 , de 24 de janeiro de 2012, o subprograma "Leite e Derivados".

Art. 2º As compras diretas de gêneros alimentícios a que alude o artigo 4º da Lei nº 14.591 , de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo artigo 1º do Decreto nº 57.755 , de 24 de janeiro de 2012, por parte de órgãos e entidades da administração pública incluirão leite pasteurizado e seus derivados.

Parágrafo único. O agricultor familiar deverá atender ao que estabelecem a Lei nº 14.591 , de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 57.755 , de 24 de janeiro de 2012, na redação atribuída pelo Decreto nº 60.055 , de 14 de janeiro de 2014, e a legislação sanitária, fiscal e ambiental que disciplinam a produção e venda de leite e seus derivados para participar do subprograma PPAIS - LEITE instituído por este decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de dezembro de 2016.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 62739/2017 de 31/07/2017

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 14591/2011 de 14/10/2011