Decreto nº 62.283/2016
Declara de interesse público e social o acervo privado de Mário Covas Júnior
DECRETO Nº 62.283, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
Declara de interesse público e social o acervo privado de Mário Covas Júnior
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei federal nº 8.159 , de 8 de janeiro de 1991, e o que consta no processo SG-197.926/2016, da Unidade do Arquivo Público do Estado, Decreta:
Art. 1º Fica declarado de interesse público e social, o acervo privado de Mário Covas Júnior, por se tratar de conjunto relevante para o estudo da história política e cultural do Estado.
Art. 2º A Unidade do Arquivo Público do Estado fica autorizada a receber a doação do acervo arquivístico de Mário Covas Júnior, a fim de garantir sua preservação, tratamento técnico e acesso público.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de dezembro de 2016.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.