Decreto nº 62.309/2016
Revoga o artigo 11 do Decreto nº 52.102, de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 62.309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Revoga o artigo 11 do Decreto nº 52.102 , de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 11 do Decreto nº 52.102 , de 29 de agosto de 2007.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de dezembro de 2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 52102/2007 de 29/08/2007