Decreto nº 62.371/2016
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento na Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO Nº 62.371, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento na Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.083 , de 28 de dezembro de 2015, e o disposto na Lei Nº 16.006 , de 24 de novembro de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP - no Estado de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 331.800.000,00 (Trezentos e trinta e um milhões, oitocentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7º, do Decreto nº 61.802 , de 14 de janeiro de 2016, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2016.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.