Decreto nº 62.406/2016
Altera o Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 60.333, de 3 de abril de 2014.
DECRETO Nº 62.406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 60.333 , de 3 de abril de 2014.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação de 21 de dezembro de 2016 do Conselho de Curadores da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante relacionados do Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 60.333 , de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os incisos I e II do artigo 9º:
"I - formação de nível superior;
II - 3 (três) anos de efetiva experiência em ensino a distância."; (NR)
II - a alínea "b" do inciso I do artigo 18:
"b) promover o fomento da formação de parcerias institucionais necessárias à realização de pesquisas, atividades de extensão universitária e implantação de polos de ensino superior;". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Cláudio Valverde Santos
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de dezembro de 2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 60333/2014 de 03/04/2014