Decreto nº 62.450/2017
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 62.450, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto 62.420 , de 17 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXIX com a seguinte redação: "XXIX - Penitenciária Feminina de Votorantim.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 8 de Fevereiro de 2017 GERALDO ALCKMIN Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de Fevereiro de 2017.