Decreto nº 62.463/2017

DECRETO Nº 62.463, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, de parte do imóvel que especifica.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, de duas salas totalizando 84,89m² (oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Inspetoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua 7 de setembro, nº 720, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3880, conforme identificado nos autos do processo nº sAA-5.091/2014 (CC-34.915/16).

§ 1º As salas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à instalação das Divisões de Agricultura e Abastecimento e a de Meio Ambiente.

§ 2º Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de fevereiro de 2017.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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