Decreto nº 62.494/2017
Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, situado no Município de São João da Boa Vista
DECRETO Nº 62.494, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, situado no Município de São João da Boa Vista
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Art. 1º Fica transferido da administração do Tribunal da Justiça para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Praça Doutor Boa Vista, nº 221, Centro, no Município de São João da Boa Vista, cujo terreno mede 3.079,48m² (três mil e setenta e nove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) e contém 2.053,00m² (dois mil e cinqüenta e três metros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 245, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS 001.0200.000385/2016 (SG/298.134/16).
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Sede do Departamento Regional de Saúde - DRS XIV de São João da Boa Vista.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.