Decreto nº 62.497/2017
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Flórida Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
DECRETO Nº 62.497, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Flórida Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Senhora Chefe da Casa Militar e Coordenadora Estadual de Defesa Civil, Decreta:
Art. 1º Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 005, de 16 de Janeiro de 2017, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Flórida Paulista, nos termos da Lei federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de janeiro de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.