Decreto nº 62.504/2017
Revoga o Decreto nº 32.915, de 1 de fevereiro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Peruíbe, área que especifica.
DECRETO Nº 62.504, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Revoga o Decreto nº 32.915 , de 1 de fevereiro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Peruíbe, área que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 32.915 , de 1 de fevereiro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Peruíbe, área de terreno situada naquele Município, destinada a abrigar a Delegacia de Polícia local.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de março de 2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32915/1991 de 01/02/1991