Decreto nº 62.552/2017
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 62.552, DE 03 DE MAIO DE 2017
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 16.403 , de 5 de abril de 2017, DECRETA:
Art. 1º O inciso XXIX do artigo 5º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "XXIX - Penitenciária Feminina "Oscar Garcia Machado" de Votorantim.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2017 GERALDO ALCKMIN Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de maio de 2017.