Decreto nº 62.559/2017
Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 22.596, de 23 de agosto de 1984, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado.
DECRETO Nº 62.559, DE 03 DE MAIO DE 2017
Revoga o dispositivo que especifica do Decreto nº 22.596 , de 23 de agosto de 1984, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 6º do Decreto nº 22.596 , de 23 de agosto de 1984.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a publicação da Lei Complementar nº 1.270 , de 25 de agosto de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de maio de 2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22596/1984 de 23/08/1984