Decreto nº 62.569/2017
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Paulista -Júlio de Mesquita Filho- - UNESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e Capital.
DECRETO Nº 62.569, DE 10 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e Capital.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.347 , de 29 de dezembro de 2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 148.790.000,00 (Cento e quarenta e oito milhões, setecentos e noventa mil reais), suplementar ao orçamento da Universidade Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7º, do Decreto nº 62.413 , de 06 de janeiro de 2017, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de abril de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de maio de 2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.