Decreto nº 62.580/2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais, entre o km 70+600m e o km 77+600m, da Rodovia San ...
DECRETO Nº 62.580, DE 11 DE MAIO DE 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A, os imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais, entre o km 70+600m e o km 77+600m, da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.531 , de 21 de novembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de código nº DE-SPM000750-070.078-513-D03/001 ao código de nº DE-SPM000750-070.078-513-D03/004 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-022.913/2017-SG, necessários às obras de implantação de vias marginais, entre o km 70+600m e o km 77+600m, da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, com área total de 29.803,12m² (vinte e nove mil, oitocentos e três metros quadrados e doze decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/001, localiza-se no km 70+650m, marginal norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Industria e Comercio Metalúrgica Atlas S/A e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.455.940,356 e E=284.059,862, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 350º41`05,01" e distância de 19,355m; 2-3 em linha reta com azimute 350º07`09,22" e distância de 20,934m; 3-4 em linha reta com azimute 350º40`04,19" e distância de 20,308m; 4-5 em linha reta com azimute 350º28`29,55" e distância de 19,525m; 5-6 em linha reta com azimute 350º37`15,56" e distância de 18,054m; 6-7 em linha reta com azimute 350º59`43,68" e distância de 21,720m; 7-8 em linha reta com azimute 351º11`13,76" e distância de 24,658m; 8-9 em linha reta com azimute 359º24`37,50" e distância de 16,973m; 9-10 em linha reta com azimute 6º24`5`,67" e distância de 10,723m; 10-11 em linha reta com azimute 9º07`23,88" e distância de 21,317m; 11-12 em linha reta com azimute 9º25`16,07" e distância de 17,905m; 12-13 em linha reta com azimute 9º37`31,85" e distância de 20,289m; 13-14 em linha reta com azimute 9º43`46,35" e distância de 16,530m; 14-15 em linha reta com azimute 10º17`37,97" e distância de 18,213m; 15-16 em linha reta com azimute 12º01`17,55" e distância de 24,430m; 16-17 em linha reta com azimute 13º20`23,88" e distância de 9,638m; 17-18 em linha reta com azimute 134º37`25,15" e distância de 15,457m; 18-19 em linha reta com azimute 161º00`27,94" e distância de 8,153m; 19-20 em linha reta com azimute 148º31`13,47" e distância de 37,820m; 20-21 em linha reta com azimute 160º48`39,54" e distância de 28,353m; 21-22 em linha reta com azimute 178º16`08,57" e distância de 31,703m; 22-23 em linha reta com azimute 202º18`49,50" e distância de 42,459m; 23-24 em linha reta com azimute 212º56`19,47" e distância de 56,330m; 24-25 em linha reta com azimute 195º49`40,88" e distância de 17,545m; 25-26 em linha reta com azimute 178º17`55,57" e distância de 10,782m; 26-27 em linha reta com azimute 169º12`27,12" e distância de 58,018m; 27-1 em linha reta com azimute 194º12`35,84" e distância de 16,490m, perfazendo uma área total de 9.015,87m² (nove mil, quinze metros quadrados, oitenta e sete decímetros quadrados);
II - área 1A, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/001, localiza-se no km 70+700m, marginal norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Felício Tadeu Bragante e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.456.236,832 e E=284.060,580, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 12º10`12,49" e distância de 15,549m; 2-3 em linha reta com azimute 179º45`50,52" e distância de 16,839m; 3-4 em linha reta com azimute 159º13`33,69" e distância de 2,882m; 4-1 em linha reta com azimute 314º45`33,63" e distância de 6,154m, perfazendo uma área total de 31,81m² (trinta e um metros quadrados, oitenta e um decímetros quadrados);
III - área 2, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/002, localiza-se no km 72+750m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a José Ceregatti, Zulmira Tognetto Ceregatti, Antonio Rodrigues da Conceição, Maria de Lourdes Lameiro Rodrigues, João Silvano Filho, Aldo Ceregatti, Benedito Pereira de Figueiredo, Pedro Favero, Armelindo Missio, Ermelindo Delaqua e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas, N=7.458.218,672 e E=284.576,803, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 356º49`44,22" e distância de 2,473m; 2-3 em linha reta com azimute 16º11`55,95" e distância de 18,197m; 3-4 em linha reta com azimute 143º21`58,74" e distância de 6,993m; 4-5 em linha reta com azimute 112º39`50,73" e distância de 4,944m; 5-6 em linha reta com azimute 131º50`12,94" e distância de 7,472m; 6-7 em linha reta com azimute 157º32`48,74" e distância de 4,232m; 7-8 em linha reta com azimute 174º50`21,26" e distância de 4,208m; 8-9 em linha reta com azimute 192º11`45,11" e distância de 6,234m; 9-10 em linha reta com azimute 287º06`24,09" e distância de 17,845m; 10-1 em linha reta com azimute 297º40`54,48" e distância de 3,234m, perfazendo uma área total de 331,42m² (trezentos e trinta e um metros quadrados, quarenta e dois decímetros quadrados);
IV - área 3, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/002, localiza-se no km 72+950m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a José Ceregatti, Zulmira Tognetto Ceregatti, Antonio Rodrigues da Conceição, Maria de Lourdes Lameiro Rodrigues, João Silvano Filho, Aldo Ceregatti, Benedito Pereira de Figueiredo, Pedro Favero, Armelindo Missio, Ermelindo Delaqua e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.425,854 e E=284.635,633, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 202º29`01,37" e distância de 48,387m; 2-3 em linha reta com azimute 202º12`51,43" e distância de 15,470m; 3-4 em linha reta com azimute 112º12`51,43" e distância de 6,322m; 4-5 em linha reta com azimute 16º08`24,63" e distância de 34,408m; 5-6 em linha reta com azimute 19º45`46,29" e distância de 29,718m; 6-1 em linha reta com azimute 289º45`46,29" e distância de 1,184m, perfazendo uma área total de 209,22m² (duzentos e nove metros quadrados, vinte e dois decímetros quadrados);
V - área 4, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/002, localiza-se no km 72+800m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Residencial Anhumas Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas, N 7.458.331,895, E 284.541,713, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 189º44`45,88" e distância de 11,424m; 2-3 em linha reta com azimute 197º09`05,94" e distância de 34,722m; 3-4 em linha reta com azimute 195º20`46,51" e distância de 13,967m; 4-5 em linha reta com azimute 194º53`19,29" e distância de 19,610m; 5-6 em linha reta com azimute 290º57`26,87" e distância de 23,215m; 6-7 em linha reta com azimute 290º57`26,87" e distância de 10,575m; 7-8 em linha reta com azimute 20º57`26,87" e distância de 5,236m; 8-9 em linha reta com azimute 104º24`18,98" e distância de 20,071m; 9-10 em linha reta com azimute 55º26`16,66" e distância de 9,253m; segmento 10-1 em linha reta com azimute 21º32`08,52" e distância de 64,100m, perfazendo uma área total de 554,00m² (quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados);
VI - área 5, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+200m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Erminda D`agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato e s/m Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio, Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.460,320 e E=284.641,866, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 18º51`02,01" e distância de 35,83m; 2-3 em linha reta com azimute 18º38`09,26" e distância de 117,55m; 3-4 em linha reta com azimute 19º14`59,34" e distância de 35,89m; 4-5 em linha reta com azimute 23º27`50,70" e distância de 53,13m; 5-6 em linha reta com azimute 143º18`29,61" e distância de 13,30m; 6-7 em linha reta com azimute 178º50`52,86" e distância de 2,33m; 7-8 em linha reta com azimute 143º38`51,98" e distância de 16,77m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 220º19`09,80" e distância de 22,83m; 9-10 em linha reta com azimute 321º29`31,16" e distância de 8,24m; 10-11 em linha reta com azimute 221º48`11,62" e distância de 2,98m; 11-12 em linha reta com azimute 201º27`57,61" e distância de 29,09m; 12-13 em linha reta com azimute 201º15`01,56" e distância de 34,72m; 13-14 em linha reta com azimute 199º51`01,33" e distância de 44,94m; 14-15 em linha reta com azimute 199º53`59,49" e distância de 41,76m; 15-16 em linha reta com azimute 199º52`00,25" e distância de 22,998m; 16-17 em linha reta com azimute 199º52`00,25" e distância de 30,098m; 17-1 em linha reta com azimute 286º02`55,35" e distância de 7,152m, perfazendo uma área total de 2.623,20m² (dois mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados, vinte decímetros quadrados);
VII - área 6, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+200m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Edevani Erminda D`agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato, Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio, Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.688,239 e E=284.723,872, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 19º57`06,53" e distância de 45,500m; 2-3 em linha reta com azimute 142º53`05,94" e distância de 13,642m; 3-4 em linha reta com azimute 178º50`52,86" e distância de 42,158m; 4-5 em linha reta com azimute 143º38`51,98" e distância de 3,565m; 5-1 em linha reta com azimute 220º19`09,80" e distância de 13,376m, perfazendo uma área total de 500,28m² (quinhentos metros quadrados, vinte e oito decímetros quadrados);
VIII - área 7, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+300m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP 075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Edevani Erminda D`agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato, Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio e s/m Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.730,065 e E=284.741,784, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 24º31`10,69" e distância de 100,000m; 2-3 em linha reta com azimute 139º19`46,56" e distância de 12,789m; 3-4 em linha reta com azimute 206º20`07,98" e distância de 23,487m; 4-5 em linha reta com azimute 202º51`37,44" e distância de 53,615m; 5-1 em linha reta com azimute 205º29`50,97" e distância de 24,047m; 6-1 em linha reta com azimute 322º52`00,47" e distância de 13,642m, perfazendo uma área total de 1.173,47m² (um mil, cento e setenta e três metros quadrados, quarenta e sete decímetros quadrados);
IX - área 8, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+450m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Circle Fretes Internacionais do Brasil Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.821,046 e E=284.783,285, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 24º53`03,36" e distância de 56,000m; 2-3 em linha reta com azimute 139º19`46,56" e distância de 10,212m; 3-4 em linha reta com azimute 201º41`27,69" e distância de 46,806m; 4-5 em linha reta com azimute 206º20`07,98" e distância de 10,336m; 5-1 em linha reta com azimute 319º19`46,56" e distância de 12,789m, perfazendo uma área total de 605,88m² (seiscentos e cinco metros quadrados, oitenta e oito decímetros quadrados);
X - área 9, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+500m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Hélio Migotto, Maria Helena Scabello Migotto, Luiz Carlos Migotto, Marcia Celina Sigrist Migotto e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.917,060 e E=284.767,441, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 194º27`54,97" e distância de 9,017m; 2-3 em linha reta com azimute 282º14`27,15" e distância de 6,078m; 3-4 em linha reta com azimute 14º37`51,21" e distância de 15,192m; 4-1 em linha reta com azimute 149º01`53,87" e distância de 8,463m, perfazendo uma área total de 73,31m² (setenta e três metros quadrados, trinta e um decímetros quadrado);
XI - área 10, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+480m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Ivone Aparecida Migotto dos Santos, Antonio Gonzales dos Santos e João Baptista Migotto Filho e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.908,329 e E=284.765,188, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 196º13`23,90" e distância de 2,065m; 2-3, em linha reta com azimute 185º20`11,97" e distância de 2,274m; 3-4 em linha reta com azimute 204º11`16,29" e distância de 38,441m; 4-5 em linha reta com azimute 14º37`51,21" e distância de 41,962m; 5-1 em linha reta com azimute 201º51`10,57" e distância de 6,078m, perfazendo uma área total de 146,58m² (cento e quarenta e seis metros quadrados, cinquenta e oito decímetros quadrados);
XII - área 11, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+240m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Edevani Erminda D`agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato, Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio, Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.814,627 e E=284.730,346, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 236º59`04,44" e distância de 14,145m; 2-3 em linha reta com azimute 203º55`25,35" e distância de 63,521m; 3-4 em linha reta com azimute 205º03`35,57" e distância de 42,715m; 4-5 em linha reta com azimute 205º40`24,30" e distância de 37,735m; 5-6 em linha reta com azimute 201º51`10,57" e distância de 36,891m; 6-7 em linha reta com azimute 198º52`20,36" e distância de 2,640m; 7-1 em linha reta com azimute 143º07`20,44" e distância de 9,663m; 8-1 em linha reta com azimute 23º50`31,53" e distância de 200,010m, perfazendo uma área total de 1.630,60 m² (hum mil, seiscentos e trinta metros quadrados, sessenta decímetros quadrados);
XIII - área 12, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+150m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Edevani Erminda D`agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato, Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio, Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.631,685 e E=284.649,498, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 215º31`46,73" e distância de 9,565m; 2-3 em linha reta com azimute 197º38`14,67" e distância de 14,375m; 3-4 em linha reta com azimute 209º28`50,65" e distância de 12,204m; 4-5 em linha reta com azimute 202º41`02,28" e distância de 16,892m; 5-6 em linha reta com azimute 14º02`42,32" e distância de 25,971m; 6-7 em linha reta com azimute 18º52`20,36" e distância de 31,945m; 7-1 em linha reta com azimute 143º07`20,44" e distância de 9,663m, perfazendo uma área total de 231,14 m² (duzentos e trinta e um metros quadrados, quatorze decímetros quadrados);
XIV - área 13, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+435m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.231,496 e E=286.745,756, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 74º50`00,73" e distância de 14,500m; 2-3 em linha reta com azimute 165º00`48,12" e distância de 9,657m; 3-4 em linha reta com azimute 280º38`37,55" e distância de 4,570m; 4-5 em linha reta com azimute 268º15`09,83" e distância de 10,580m; 5-1 em linha reta com azimute 344º07`11,47" e distância de 5,212m, perfazendo uma área total de 102,21m² (cento e dois metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);
XV - área 14, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+450m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.235,290 e E=286.759,751, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 75º28`25,36" e distância de 14,500m; 2-3 em linha reta com azimute 165º48`34,57" e distância de 16,389m; 3-4 em linha reta com azimute 280º38`37,55" e distância de 15,829m; 4-1 em linha reta com azimute 345º00`48,12" e distância de 9,657m, perfazendo uma área total de 187,73m² (cento e oitenta e sete metros quadrados, setenta e três decímetros quadrados);
XVI - área 15, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+465m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.238,927 e E=286.773,787, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 76º47`48,51" e distância de 14,500m; 2-3 em linha reta com azimute 166º51`47,60" e distância de 24,921m; 3-4 em linha reta com azimute 303º58`18,96" e distância de 5,226m; 4-5 em linha reta com azimute 280º38`37,55" e distância de 11,629m; 5-1 em linha reta com azimute 345º48`34,57" e distância de 16,389m, perfazendo uma área total de 283,61m² (duzentos e oitenta e três metros quadrados, sessenta e um decímetros quadrado);
XVII - área 16, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+475m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.242,358 e E=286.787,901, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 78º43`51,67" e distância de 15,500m; 2-3 em linha reta com azimute 79º57`21,26" e distância de 1,745m; 3-4 em linha reta com azimute 104º11`51,42" e distância de 1,654m; 4-5 em linha reta com azimute 110º43`41,99" e distância de 1,764m; 5-1 em linha reta com azimute 124º22`32,57" e distância de 1,827m; 6-7 em linha reta com azimute 127º09`02,70" e distância de 1,637m; 7-8 em linha reta com azimute 137º41`24,29" e distância de 1,719m; 8-9 em linha reta com azimute 144º03`24,82" e distância de 1,439m; 9-10 em linha reta com azimute 163º36`33,80" e distânde 1,933m; 10-11 em linha reta com azimute 166º46`55,21" e distância de 10,000m; 11-12 em linha reta com azimute 258º17`32,77" e distância de 24,000m; 12-1 em linha reta com azimute 346º42`44,70" e distância de 19,000m, perfazendo uma área total de 455,00m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados);
XVIII - área 17, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+480m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.223,754 e E=286.792,269, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 78º17`32,77" e distância de 24,000m; 2-3 em linha reta com azimute 166º59`37,34" e distância de 16,000m; 3-4 em linha reta com azimute 258º18`08,70" e distância de 14,207m; 4-5 em linha reta com azimute 303º21`53,44" e distância de 14,223m; 5-1 em linha reta com azimute 347º20`47,30" e distância de 5,928m, perfazendo uma área total de 334,80m² (trezentos e trinta e quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
XIX - área 18, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+485m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.210,148 e E=286.805,447, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 78º18`08,70" e distância de 14,207m; 2-3 em linha reta com azimute 171º36`35,84" e distância de 16,000m; 3-4 em linha reta com azimute 310º58`01,83" e distância de 12,768m; 4-1 em linha reta com azimute 304º43`08,94" e distância de 8,037m, perfazendo uma área total de 107,88m² (cento e sete metros quadrados, oitenta e oito decímetros quadrados);
XX - área 19, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+515m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.252,351 e E=286.834,749, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 80º10`24,51" e distância de 62,000m; 2-3 em linha reta com azimute 100º30`47,43" e distância de 2,145m; 3-4 em linha reta com azimute 109º16`53,72" e distância de 1,951m; 4-5 em linha reta com azimute 123º32`00,39" e distância de 1,403m; 5-6 em linha reta com azimute 135º02`56,11" e distância de 2,051m; 6-7 em linha reta com azimute 142º25`03,76" e distância de 1,533m; 7-8 em linha reta com azimute 155º31`34,59" e distância de 1,613m; 8-9 em linha reta com azimute 170º12`41,18" e distância de 1,915m; 9-10 em linha reta com azimute 170º12`30,52" e distância de 16,023m; 10-11 em linha reta com azimute 226º13`28,06" e distância de 6,349m; 11-12 em linha reta com azimute 198º48`45,75" e distância de 12,894m; 12-13 em linha reta com azimute 260º44`55,02" e distância de 64,652m; 13-14 em linha reta com azimute 350º12`48,09" e distância de 31,000m; 14-15 em linha reta com azimute 350º12`48,09" e distância de 1,161m; 15-16 em linha reta com azimute 4º54`01,60" e distância de 1,613m; 16-17 em linha reta com azimute 18º00`32,43" e distância de1,533m; 17-18 em linha reta com azimute 25º22`40,08" e distância de 2,051m; 18-19 em linha reta com azimute 36º53`35,79" e distância de 1,403m; 19-20 em linha reta com azimute 51º08`42,47" e distância de 1,951m; 20-01 em linha reta com azimute 59º54`48,76" e distância de 2,145m, perfazendo uma área total de 2.891,78m² (dois mil, oitocentos e noventa e um metros quadrados, setenta e oito decímetros quadrados);
XXI - área 20, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+630m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.270,465 e E=286.939,577, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 260º15`11,68" e distância de 16,365m; 2-3 em linha reta com azimute 239º54`48,76" e distância de 2,145m; 3-4 em linha reta com azimute 231º08`42,47" e distância de 1,951m; 4-5 em linha reta com azimute 217º16`48,33" e distância de 1,358m; 5-6 em linha reta com azimute 205º22`40,08" e distância de 2,097m; 6-7 em linha reta com azimute 198º00`32,43" e distância de 1,533m; 7-8 em linha reta com azimute 184º54`01,60" e distância de 1,613m; 8-9 em linha reta com azimute 170º12`55,01" e distância de 1,915m; 9-10 em linha reta com azimute 170º07`54,60" e distância de 6,574m; 10-1 em linha reta com azimute 46º18`36,34" e distância de 28,191m, perfazendo uma área total de 168,86m² (cento e sessenta e oito metros quadrados, oitenta e seis decímetros quadrados);
XXII - área 21, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+520m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.212,319 e E=286.834,508, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 80º44`55,02" e distância de 64,652m; 2-3 em linha reta com azimute 198º48`45,75" e distância de 10,037m; 3-4 em linha reta com azimute 180º37`37,12" e distância de 35,561m; 4-5 em linha reta com azimute 155º25`54,93" e distância de 3,040m; 5-6 em linha reta com azimute 246º41`00,85" e distância de 53,445m; 6-1 em linha reta com azimute 348º04`42,28" e distância de 59,877m, perfazendo uma área total de 2.992,93m² (dois mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados, noventa e três decímetros quadrados);
XXIII - área 22, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+525, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.153,734 e E=286.846,877, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 66º41`00,85" e distância de 53,445m; 2-3 em linha reta com azimute 155º25`54,93" e distância de 46,838m; 3-4 em linha reta com azimute 237º40`33,69" e distância de 29,744m; 4-5 em linha reta com azimute 319º06`07,13" e distância de 39,055m; 5-1 em linha reta com azimute 293º40`40,89" e distância de 19,491m, perfazendo uma área total de 1.902,58m² (um mil, novecentos e dois metros quadrados, cinquenta e oito decímetros quadrados);
XXIV - área 23, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+530m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.116,386 e E=286.890,297, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 57º40`33,69" e distância de 29,744m; 2-3 em linha reta com azimute 155º25`54,93" e distância de 39,571m; 3-4 em linha reta com azimute 239º36`44,69" e distância de 25,624m; 4-5 em linha reta com azimute 332º02`53,11" e distância de 30,837m; 5-1 em linha reta com azimute 319º06`07,13" e distância de 7,681m, perfazendo uma área total de 1.048,07m² (um mil, quarenta e oito metros quadrados, sete decímetros quadrados);
XXV - área 24, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+535m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.071,056 e E=286.916,719, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 59º21`35,70" e distância de 24,426m; 2-3 em linha reta com azimute 155º25`54,93" e distância de 7,203m; 3-4 em linha reta com azimute 141º10`42,63" e distância de 20,325m; 4-5 em linha distânreta com azimute 119º11`16,84" e distância de 13,355m; 5-1 em linha reta com azimute 149º44`34,66" e distância de 29,450m; 6-1 em linha reta com azimute 226º00`08,18" e distância de 25,758m; 7-8 em linha reta com azimute 310º52`54,51" e distância de 3,273m; 8-9 em linha reta com azimute 316º47`25,33" e distância de 21,552m; 9-10 em linha reta com azimute 324º32`57,30" e distância de 34,422m; 10-1 em linha reta com azimute 331º33`02,24" e distância de 15,797m, perfazendo uma área total de 1.977,19m² (um mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados, dezenove decímetros quadrados);
XXVI - área 25, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+540m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Sociedade Civil Fazenda Taubaté Ltda. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.054,606 e E=286.965,130, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 119º11`16,84" e distância de 29,884m; 2-3 em linha reta com azimute 226º00`08,18" e distância de 15,640m; 3-1 em linha reta com azimute 329º44`34,66" e distância de 29,450m, perfazendo uma área total de 223,70m² (duzentos e vinte e três metros quadrados, setenta decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias das Colinas S.A..
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de maio de 2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.