Decreto nº 62.608/2017
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica, situado no Município de Ourinhos .
DECRETO Nº 62.608, DE 31 DE MAIO DE 2017
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica, situado no Município de Ourinhos.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel localizado na Avenida Jacinto de Sá, nº 21, Centro, Município de Ourinhos, contendo 4.872,00m² (quatro mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados) de terreno e 914,65m² (novecentos e quatorze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 14.826, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SAP/GS nº 423/2016 (CC-31.490/16).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Centro de Ressocialização de Ourinhos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de maio de 2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.