Decreto nº 62.614/2017
Altera o Decreto nº 62.103, de 2016, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 62.614, DE 05 DE JUNHO DE 2017
Altera o Decreto nº 62.103 , de 2016, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 62.103 , de 13 de julho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 6º:
"Art. 6º-É Órgão de Execução, subordinado à Coord Op PM, o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), sediado na Capital, responsável pelo gerenciamento das atividades relacionadas ao atendimento às chamadas de emergência, aos despachos de viaturas e à videomonitoração, na Região Metropolitana de São Paulo."; (NR)
II - do artigo 7º, o "caput" do inciso VII:
"VII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-10 "Tenente Coronel PM Sandro Moretti Silva Andrade" (CPA/M-10 - Ten Cel PM Sandro Moretti), na Zona Sul da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:". (NR)
Art. 2º O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização de que trata o artigo 54 da Lei nº 616 , de 17 de dezembro de 1974, constante do Anexo deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 3º e o Anexo do Decreto nº 62.524 , de 23 de março de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de junho de 2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 63784/2018 de 08/11/2018
Decreto nº 62912/2017 de 07/11/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 62103/2016 de 13/07/2016
Decreto nº 62524/2017 de 23/03/2017