Decreto nº 62.637/2017
Dá denominação de -Assentamento Governador André Franco Montoro- à Fazenda Nazaré localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista.
DECRETO Nº 62.637, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dá denominação de "Assentamento Governador André Franco Montoro" à Fazenda Nazaré localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Passa a denominar-se "Assentamento Governador André Franco Montoro" a Fazenda Nazaré, imóvel rural, com dimensão de 4,7 mil hectares, localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista, pertencente à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de junho de 2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.