Decreto nº 62.675/2017
Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica.
DECRETO Nº 62.675, DE 07 DE JULHO DE 2017
Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais à vista do disposto no artigo 45 da Lei nº 15.266 , de 26 de dezembro de 2013, DECRETA:
Art. 1º A Taxa de Defesa Agropecuária a que alude o item 2.2 do
Capítulo I do Anexo II da Lei nº 15.266 , de 26 de dezembro de 2013, quando se tratar de concurso de pássaros, será cobrada na seguinte conformidade:
I - de 1 a 1.000 aves: cobrança de 0,1 (um décimo) de UFESP por ave alojada;
II - de 1.001 a 5.000 aves: cobrança de valor fixo de 100 (cem) UFESP`s;
III - 5.001 a 10.000 aves: cobrança de valor fixo de 500 (quinhentas) UFESP`s;
IV - mais de 10.000 aves: cobrança de valor fixo de 1.000 (mil) UFESP`s.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 15266/2013 de 26/12/2013