Decreto nº 62.683/2017
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município ...
DECRETO Nº 62.683, DE 07 DE JULHO DE 2017
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Roque e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, a administração do imóvel que abriga o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS onde se encontra instalada a Escola Técnica Estadual - ETEC São Roque, localizado na Rua 22 de Abril, nº 35, Jardim René, no Município da Estância Turística de São Roque, o qual contém 2.168,00m2 (dois mil, cento e sessenta e oito metros quadrados) de terreno e 1.394,00m2 (um mil, trezentos e noventa e quatro metros quadrados) de benfeitorias e está cadastrado no SGI sob nº 3.769, conforme identificado nos autos do processo SAA nº 1433/1998 (CC-62.589/16).
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo está destinado à Escola Técnica Estadual - ETEC São Roque, conforme autorizado pelo Decreto nº 45.222 , de 21 de setembro de 2000.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45222/2000 de 21/09/2000