Decreto nº 62.713/2017
Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 62.713, DE 24 DE JULHO DE 2017
Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 62.598 , de 29 de maio de 2017, DECRETA:
Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Gestão:
I - Secretaria de Planejamento e Gestão;
II - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP;
III - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
IV - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
V - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;
VI - Fundo de Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e Gestão:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Finanças e Contratos.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 58.860 , de 24 de janeiro de 2013, nº 61.047 , de 12 de janeiro de 2015, nº 61.976 , de 18 de maio de 2016, e nº 62.169 , de 30 de agosto de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Fabricio Cobra Arbex
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de julho de 2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 63373/2018 de 03/05/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 58860/2013 de 24/01/2013
Decreto nº 61047/2015 de 12/01/2015
Decreto nº 61976/2016 de 18/05/2016
Decreto nº 62169/2016 de 30/08/2016