Decreto nº 62.718/2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A., o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 62.718, DE 25 DE JULHO DE 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A, o imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A, sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel localizado na Rua Joazeiro do Norte, nº 26, Bairro Jardim Cumbica, Município de Guarulhos, com 1.807,00m2 (um mil, oitocentos e sete metros quadrados) de terreno e 2.099,70m2 (dois mil e noventa e nove metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto das matrículas nº s 61.059, 61.058, 54.192, 14.931, 13.916 e 13.295, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE 603/2017 (SG 614.963/17).
Parágrafo único. O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da educação, prioritariamente para uso de escola.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
José Renato Nalini
Secretário da Educação
Fabricio Cobra Arbex
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de julho de 2017.
DECRETO Nº 62.718, DE 25 DE JULHO DE 2017
Retificação do D.O. de 26-7-2017
No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação da Associação Desportiva Classista dos Funcionários da Cummins Brasil S.A, sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel localizado na Rua Regiane, nº 334, Bairro Jardim Cumbica, Município de Guarulhos, ...
Art. 1
Art. 2
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.