Decreto nº 62.793/2017
Altera a classificação institucional da Secretaria de Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado .
DECRETO Nº 62.793, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria de Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 62.762 , de 04 de agosto de 2017, que altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Franca para Penitenciária de Franca, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas, DECRETA:
Art. 1º O inciso XXVII do artigo 6º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "XXVII - Penitenciária de Franca;". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2017 GERALDO ALCKMIN Pablo Andres Fernandez Uhart Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de agosto de 2017.