Decreto nº 62.798/2017
Revoga o Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013, e o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015.
DECRETO Nº 62.798, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Revoga o Decreto nº 59.093 , de 15 de abril de 2013, e o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038 , de 1º de janeiro de 2015.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a celebração de convênio entre a Secretaria de Energia e Mineração e a Empresa Metropolitana de Águas e Energia Elétrica S.A. - EMAE, para cooperação na execução das atividades de manutenção da calha do Rio Pinheiros;
Considerando que no âmbito desse convênio são desenvolvidas atividades de desassoreamento, retirada de detritos flutuantes, roçagem e manutenção de taludes e vias, bem como monitoramento e controle;
Considerando a concentração dessas atividades em órgãos técnicos privilegia o princípio da eficiência, bem como o da economicidade;
Considerando que os órgãos técnicos, a saber, SABESP, CETESB e EMAE, vem desenvolvendo atividades próprias de sua área de atuação; e
Considerando que esses órgãos técnicos estão aptos a responder quaisquer questionamentos atinentes a essas atividades, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 59.093 , de 15 de abril de 2013 Legislação do Estado, que institui, junto à Casa Civil, os Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros e dá providências correlatas;
II - o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038 , de 1º de janeiro de 2015 Legislação do Estado, que organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Energia e Mineração
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de agosto de 2017.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 61038/2015 de 01/01/2015
Decreto nº 59093/2013 de 15/04/2013