Decreto nº 62.837/2017
Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas
DECRETO Nº 62.837, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas
Art. 1º As frotas de veículos de representação e de prestação de serviços das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias, enquadrados nos grupos "Especial", "A", "B", "S-1", "S-2", "S-3" e "S-4", ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
Art. 2º As frotas de veículos das fundações e das empresas estatais dependentes, enquadrados nos grupos a que se refere o artigo 1º deste decreto, deverão ser adequadas aos quantitativos estabelecidos no Anexo III.
Parágrafo único. Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas em que esta detenha a maioria do capital votante e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º Caracterizada, exclusivamente em razão de obrigação contratual, a impossibilidade de adequação da frota nos moldes, conforme o caso, dos Anexos I a III deste decreto, deverá o respectivo órgão ou entidade submeter o caso à aprovação do Comitê Gestor, a que se refere o Decreto nº 61.131 , de 25 de fevereiro de 2015 Legislação do Estado, detalhando o cronograma de ações para o atingimento dos respectivos quantitativos.
Art. 4º A alteração dos quantitativos previstos nos Anexos a que aludem os artigos 1º e 2º se dará exclusivamente mediante novo decreto.
Art. 5º As Secretarias de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda poderão, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 61.035 , de 1º de janeiro de 2015 Legislação do Estado, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transportes internos.
Art. 6º O disposto neste decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, às agências reguladoras e às empresas estatais não dependentes.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de novembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - Decreto nº 40.236 , de 1 de agosto de 1995;
II - Decreto nº 40.237 , de 1 de agosto de 1995;
III - Decreto nº 40.238 , de 1 de agosto de 1995;
IV - Decreto nº 40.239 , de 1 de agosto de 1995;
V - Decreto nº 40.250 , de 1 de agosto de 1995;
VI - Decreto nº 40.252 , de 1 de agosto de 1995;
VII - Decreto nº 42.311 , de 3 de outubro de 1997;
VIII - Decreto nº 42.339 , de 14 de outubro de 1997;
IX - Decreto nº 43.314 , de 14 de julho de 1998;
X - Decreto nº 43.813 , de 21 de janeiro de 1999;
XI - Decreto nº 46.001 , de 15 de agosto de 2001 Legislação do Estado;
XII - Decreto nº 46.811 , de 7 de junho de 2002 Legislação do Estado;
XIII - Decreto nº 47.085 , de 12 de setembro de 2002 Legislação do Estado;
XIV - Decreto nº 47.990 , de 1 de agosto de 2003 Legislação do Estado;
XV - Decreto nº 47.991 , de 1 de agosto de 2003 Legislação do Estado;
XVI - Decreto nº 48.857 , de 4 de agosto de 2004 Legislação do Estado;
XVII - Decreto nº 50.308 , de 7 de dezembro de 2005 Legislação do Estado;
XVIII - Decreto nº 50.411 , de 27 de dezembro de 2005 Legislação do Estado;
XIX - Decreto nº 50.489 , de 23 de janeiro de 2006 Legislação do Estado;
XX - Decreto nº 50.712 , de 10 de abril de 2006 Legislação do Estado;
XXI - Decreto nº 50.920 , de 29 de junho de 2006 Legislação do Estado;
XXII - Decreto nº 51.183 , de 11 de outubro de 2006 Legislação do Estado;
XXIII - Decreto nº 51.666 , de 16 de março de 2007 Legislação do Estado;
XXIV - Decreto nº 52.470 , de 12 de dezembro de 2007 Legislação do Estado;
XXV - Decreto nº 52.613 , de 8 de janeiro de 2008 Legislação do Estado;
XXVI - Decreto nº 54.078 , de 4 de março de 2009 Legislação do Estado;
XXVII - Decreto nº 54.320 , de 11 de maio de 2009 Legislação do Estado;
XXVIII - Decreto nº 54.908 , de 13 de outubro de 2009 Legislação do Estado;
XXIX - Decreto nº 55.021 , de 12 de novembro de 2009 Legislação do Estado;
XXX - Decreto nº 55.311 , de 31 de dezembro de 2009 Legislação do Estado;
XXXI - Decreto nº 55.763 , de 3 de maio de 2010 Legislação do Estado;
XXXII - Decreto nº 55.912 , de 14 de junho de 2010 Legislação do Estado;
XXXIII - Decreto nº 56.126 , de 23 de agosto de 2010 Legislação do Estado;
XXXIV - Decreto nº 56.265 , de 7 de outubro de 2010 Legislação do Estado;
XXXV - Decreto nº 56.491 , de 7 de dezembro de 2010 Legislação do Estado;
XXXVI - Decreto nº 57.040 , de 3 de junho de 2011 Legislação do Estado;
XXXVII - Decreto nº 57.147 , de 19 de julho de 2011 Legislação do Estado;
XXXVIII - Decreto nº 57.191 , de 2 de agosto de 2011 Legislação do Estado;
XXXIX - Decreto nº 57.481 , de 1 de novembro de 2011 Legislação do Estado;
XL - Decreto nº 57.507 , de 9 de novembro de 2011 Legislação do Estado;
XLI - Decreto nº 57.595 , de 8 de dezembro de 2011 Legislação do Estado;
XLII - Decreto nº 57.809 , de 24 de fevereiro de 2012 Legislação do Estado;
XLIII - Decreto nº 58.147 , de 21 de junho de 2012 Legislação do Estado;
XLIV - Decreto nº 59.033 , de 2 de abril de 2013 Legislação do Estado;
XLV - Decreto nº 59.194 , de 16 de maio de 2013 Legislação do Estado;
XLVI - Decreto nº 59.585 , de 9 de outubro de 2013 Legislação do Estado;
XLVII - Decreto nº 59.822 , de 25 de novembro de 2013 Legislação do Estado;
XLVIII - Decreto nº 60.274 , de 20 de março de 2014 Legislação do Estado;
XLIX - Decreto nº 60.492 , de 26 de maio de 2014 Legislação do Estado;
L - Decreto nº 60.645 , de 14 de julho de 2014 Legislação do Estado.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Jose Luiz de França Penna
Secretário da Cultura
José Renato Nalini
Secretário da Educação
Benedito Braga
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Rodrigo Garcia
Secretário da Habitação
Laurence Casagrande Lourenço
Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Maurício Benedini Brusadin
Secretário do Meio Ambiente
Antonio Floriano Pereira Pesaro
Secretário de Desenvolvimento Social
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Clodoaldo Pelissioni
Secretário dos Transportes Metropolitanos
José Luiz Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Paulo Gustavo Maiurino
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Energia e Mineração
Fabrício Cobra Arbex
Secretário-Adjunto, da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de setembro de 2017.
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 67954/2023 de 15/09/2023
Decreto nº 67034/2022 de 11/08/2022
Decreto nº 66635/2022 de 05/04/2022
Decreto nº 66235/2021 de 18/11/2021
Decreto nº 65396/2020 de 21/12/2020
Decreto nº 63715/2018 de 17/09/2018
Decreto nº 63482/2018 de 11/06/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57481/2011 de 01/11/2011
Decreto nº 54320/2009 de 11/05/2009
Decreto nº 54908/2009 de 13/10/2009
Decreto nº 55021/2009 de 12/11/2009
Decreto nº 55311/2009 de 31/12/2009
Decreto nº 55763/2010 de 03/05/2010
Decreto nº 55912/2010 de 14/06/2010
Decreto nº 56126/2010 de 23/08/2010
Decreto nº 56265/2010 de 07/10/2010
Decreto nº 56491/2010 de 07/12/2010
Decreto nº 57040/2011 de 03/06/2011
Decreto nº 57147/2011 de 19/07/2011
Decreto nº 57191/2011 de 02/08/2011
Decreto nº 54078/2009 de 04/03/2009
Decreto nº 57507/2011 de 09/11/2011
Decreto nº 57595/2011 de 08/12/2011
Decreto nº 57809/2012 de 24/02/2012
Decreto nº 58147/2012 de 21/06/2012
Decreto nº 59033/2013 de 02/04/2013
Decreto nº 59194/2013 de 16/05/2013
Decreto nº 59585/2013 de 09/10/2013
Decreto nº 59822/2013 de 25/11/2013
Decreto nº 60274/2014 de 20/03/2014
Decreto nº 60492/2014 de 26/05/2014
Decreto nº 60645/2014 de 14/07/2014
Decreto nº 47990/2003 de 01/08/2003
Decreto nº 40237/1995 de 01/08/1995
Decreto nº 40238/1995 de 01/08/1995
Decreto nº 40239/1995 de 01/08/1995
Decreto nº 40250/1995 de 01/08/1995
Decreto nº 40252/1995 de 01/08/1995
Decreto nº 42311/1997 de 03/10/1997
Decreto nº 42339/1997 de 14/10/1997
Decreto nº 43314/1998 de 14/07/1998
Decreto nº 43813/1999 de 21/01/1999
Decreto nº 46001/2001 de 15/08/2001
Decreto nº 46811/2002 de 07/06/2002
Decreto nº 47085/2002 de 12/09/2002
Decreto nº 40236/1995 de 01/08/1995
Decreto nº 48857/2004 de 04/08/2004
Decreto nº 50308/2005 de 07/12/2005
Decreto nº 50411/2005 de 27/12/2005
Decreto nº 50489/2006 de 23/01/2006
Decreto nº 50712/2006 de 10/04/2006
Decreto nº 50920/2006 de 29/06/2006
Decreto nº 51183/2006 de 11/10/2006
Decreto nº 47991/2003 de 01/08/2003
Decreto nº 51666/2007 de 16/03/2007
Decreto nº 52470/2007 de 12/12/2007
Decreto nº 52613/2008 de 08/01/2008