Decreto nº 62.850/2017

DECRETO Nº 62.850, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru, do imóvel que especifica.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru, de um imóvel localizado na Rua Anthero Donnini, s/nº , naquele município, com 3.000,03m² (três mil metros quadrados e três decímetros quadrados) de terreno e 502,47m² (quinhentos e dois metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) de construção, matriculado sob o nº 30.426 nº 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, cadastrado no SGI sob o nº 896, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0206.0001323/2014 (SG-142067/2017).

Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação e continuidade da prestação de serviços do Núcleo de Saúde Presidente Geisel, no município.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2017

GERALDO ALCKMIN

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de outubro de 2017.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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