Decreto nº 62.867/2017

DECRETO Nº 62.867, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado, regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Os pagamentos de despesas, obrigações ou responsabilidades de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, de serviços da dívida pública ou de transferências, processados pelos órgãos que integram a Administração Direta do Estado, deverão ser executados exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A, na forma estabelecida por este decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às Autarquias, inclusive às Universidades, às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, às Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, aos Fundos Especiais de Despesa e aos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento.

Art. 2º O processamento de todas as movimentações financeiras de pagamentos a credores, incluindo fornecedores, no país e no exterior, bem como de quaisquer pagamentos ou outras transferências de recursos financeiros feitos pela Administração Direta e Indireta do Estado, incluídas as operações de câmbio e comércio exterior, deverão ser efetuados por meio do Banco do Brasil S.A.

Parágrafo único. Excepcionalmente, para credores e fornecedores eventuais, não correntistas, cujo valor das transferências referidas neste artigo, não exceda a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP`s, poderão ser processadas transferências com a emissão de cheque nominativo cruzado ou ordem de pagamento.

Art. 3º Os pagamentos de vencimentos, salários, subsídios, proventos ou pensões aos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e beneficiários de pensões especiais do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Estado, serão feitos exclusivamente no Banco do Brasil S.A.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos inativos e pensionistas que residam no exterior ou em municípios que não possuam agências do Banco do Brasil S.A.

Art. 4º Excetua-se do disposto no presente decreto as devoluções de cauções, fianças e de impostos, taxas e multas, bem como os pagamentos e operações que, por imposição legal, judicial, regulamentar ou decorrentes de cláusulas de convênios ou contratos, ou ainda por disposição do Acordo Base de Parceria Institucional firmado nos termos do Decreto nº 60.244 , de 14 de março de 2014 Legislação do Estado, não possam ser formalizados por intermédio do Banco do Brasil S.A.

Art. 5º O Banco do Brasil S.A. deverá dispor de agência centralizadora localizada na cidade de São Paulo, destinada ao repasse e transferência do produto da arrecadação de tributos e demais receitas do Estado, depositado pelas instituições bancárias.

§ 1º O repasse e a transferência a que se refere o "caput" deste artigo serão efetuados mediante procedimentos definidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º Os ingressos de demais receitas públicas estaduais, orçamentárias e extra-orçamentárias, deverão ser processados pelo Banco do Brasil S.A, quando autorizado, e depositados nas contas denominadas de tipo "C" dos respectivos órgãos e entidades de que trata o artigo 1º e parágrafo único deste decreto.

§ 3º O Banco do Brasil S.A. atuará como PSP - Prestador de Serviços de Pagamento do PIX, nos termos definidos no Acordo Base de Parceria Institucional. (Redação acrescida pelo Decreto nº 66000 /2021)

Art. 6º O Banco do Brasil S.A, nos casos em que estiver apto a receber, deverá processar, mediante autorização dos órgãos e entidades de que trata o artigo 1º e parágrafo único deste decreto, as despesas com FGTS, INSS, PIS/PASEP, COFINS, IRRF, CSLL, assim como as operações oficiais de compra e venda de moeda estrangeira, inclusive para fins de fechamento de contratos de câmbio nas importações e exportações.

Art. 7º As aplicações financeiras dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado deverão ser centralizadas no Banco do Brasil S.A, observado o disposto no Acordo Base de Parceria Institucional firmado nos termos do Decreto nº 60.244 , de 14 de março de 2014.

Art. 8º Os órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, aderentes ao Acordo Base de Parceria Institucional deverão disponibilizar, ao conglomerado do agente financeiro, sempre que solicitado, informações relacionadas aos seguros contratados, para fins de atualização da base de dados.

Art. 9º Os órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, aderentes ao Acordo Base de Parceria Institucional, ao realizarem pesquisa de preços para subsidiar procedimento licitatório tendente à contratação de seguros, deverão, sempre que possível, solicitar cotação ao conglomerado do agente financeiro do Estado.

Art. 10. A partir da vigência deste decreto e durante o prazo de vigência do Acordo Base de Parceria Institucional firmado em 29 de setembro de 2017 nos termos do Decreto nº 60.244 , de 14 de março de 2014 Legislação do Estado, fica suspensa a cobrança ao Banco do Brasil S.A. do percentual previsto no artigo 22 do Decreto nº 60.435 , de 13 de maio de 2014 Legislação do Estado.

Art. 11. Ficam mantidos os procedimentos atuais para as aplicações financeiras, por meio da Conta Única do Tesouro, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP.

Art. 12. O Banco do Brasil S.A. deverá manter os sistemas operacionais e de informática capazes de bem operacionalizar os serviços contratados e fornecer ao Estado, prontamente, as informações necessárias ao acompanhamento das movimentações financeiras do Estado e outras que forem requeridas, desde que previamente acordadas, de modo que os serviços sejam prestados dentro do melhor padrão de qualidade.

Art. 13. Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a providenciar o cadastramento de funcionários do Banco do Brasil S.A. no SIAFEM/SP, mediante solicitação formal das áreas competentes do Agente Financeiro do Tesouro, para consulta às operações pertinentes a este decreto, observadas as regras de segurança de acesso.

Art. 14. Ao Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle, caberá fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 15. A Secretaria da Fazenda e suas Coordenadorias, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderão expedir normas complementares para aplicação integral das disposições deste decreto, decidir casos omissos e adotar as providências necessárias para preservação dos procedimentos ora estabelecidos.

Art. 16 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao Banco do Brasil S.A, até 28 de setembro de 2022.

Art. 16. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao Banco do Brasil S.A, até 28 de setembro de 2027. (Redação dada pelo Decreto nº 66000 /2021)

Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 62.297 , de 6 de dezembro de 2016 Legislação do Estado. Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2017 GERALDO ALCKMIN Arnaldo Calil Pereira Jardim Secretário de Agricultura e Abastecimento Márcio Luiz França Gomes Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Jose Luiz de França Penna Secretário da Cultura José Renato Nalini Secretário da Educação Benedito Braga Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda Rodrigo Garcia Secretário da Habitação Laurence Casagrande Lourenço Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes Márcio Fernando Elias Rosa Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Maurício Benedini Brusadin Secretário do Meio Ambiente Antonio Floriano Pereira Pesaro Secretário de Desenvolvimento Social Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão David Everson Uip Secretário da Saúde Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública Lourival Gomes Secretário da Administração Penitenciária Clodoaldo Pelissioni Secretário dos Transportes Metropolitanos José Luiz Ribeiro Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Paulo Gustavo Maiurino Secretário de Esporte, Lazer e Juventude João Carlos de Souza Meirelles Secretário de Energia e Mineração Fabrício Cobra Arbex Secretário-Adjunto, da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de outubro de 2017.