Decreto nº 62.871/2017

DECRETO Nº 62.871, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013 , de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º ª - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013 , de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária desde que:

I - ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I;

II - tenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2016.

Art. 2º As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte conformidade:

I - se o servidor já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2017, o restante será gozado no exercício de 2018;

II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2018, devendo o eventual saldo ser usufruído no exercício de 2019.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de outubro de 2017.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 25013/1986 de 16/04/1986