Decreto nº 62.887/2017
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 62.887, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 62.870 , de 06 de outubro de 2017 Legislação do Estado, que altera a denominação da Penitenciária de Franco da Rocha III para Penitenciária "José Aparecido Ribeiro" de Franco da Rocha, DECRETA:
Art. 1º O inciso XX do artigo 3º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012 Legislação do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: "XX - Penitenciária "José Aparecido Ribeiro" de Franco da Rocha;". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2017 GERALDO ALCKMIN Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Tiago Antonio Morais Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2017.