Decreto nº 62.902/2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 62.902, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itapetininga, o imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação do Município de Itapetininga, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 1.630 , de 12 de outubro de 1971, alterada pela Lei municipal nº 3.350 , de 24 de novembro de 1992, um terreno localizado na Rua Itapetininga, nº 51, Bairro Vila Orestes, naquele Município, contendo 5.400,00m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 45.970 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PGE 2187/2900/1984 (SG/968.113/17).
Parágrafo único. O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando a regularização da ocupação da EE "Desembargador Bernardes Júnior".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
José Renato Nalini
Secretário da Educação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de outubro de 2017.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 1630/1971 de //