Decreto nº 62.953/2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Estrela dOeste do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 62.953, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Estrela d`Oeste do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Estrela d`Oeste, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua São Paulo, nº 416, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 1286, com 840,00m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados) de terreno e 254,73m2 (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SS 712/2014 (SG/1.033.750/17).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à UBS - Unidade Básica de Saúde, para a continuidade do atendimento à população local.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de novembro de 2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.